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18 de abril de 2019
Parágrafo 6 Artigo 72 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 72, § 6 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

§ 6º O ganho líquido mensal correspondente a operações day-trade.

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