Artigo 83 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. (Incluído pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Soma de penas

Página 1730 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2018

se por prejudicada a Ordem. Em face do contido a fls.141/143 dos autos originais, comunique-se o Superior Tribunal de Justiça. P. R. I.. São Paulo, 12 de novembro de 2018. ZORZI ROCHA RELATOR -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança : MS 22424796320188260000 SP 2242479-63.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000894200 Mandado de Segurança nº 2242479-63.2018.8.26.0000 Comarca: BAURU- DEECRIM UR3 Impetrante: ALBERTO CARLOS DIAS…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : AgR Rcl 29960 DF - DISTRITO FEDERAL 0067322-21.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 05/10/2018 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇAO 29.960 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : ANTONIO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0067322-21.2018.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0067322-21.2018.1.00.0000

formais, nos termos do art. 83 da Lei 6.815 /80 (...)" (Ext. 1.085 Pet-Av, Rel. Min. Gilmar Mendes, Rel. P/ o Acórdão Min... dizer, seus aspectos formais, nos termos do art. 83 da Lei 6.815 /80

Andamento do Processo n. 29.960 - Reclamação - 10/05/2018 do STF

RECLAMAÇÃO 29.960 (754) ORIGEM : 00673222120181000000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECLTE.(S) : ANTONIO MANUEL MONTEIRO PEREIRA ADV.(A/S) : SIMONE…

Página 180 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Maio de 2018

parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação, ficando prejudicado o pedido de liminar. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 8 de maio de 2018. Ministro EDSON FACHIN Relator…

Andamento do Processo n. 1.520 - Extradição - 31/01/2018 do STF

EXTRADIÇÃO 1.520 (2142) ORIGEM : 1520 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : GOVERNO DE ISRAEL EXTDO.(A/S) : HEN BEN SHITRIT ADV.(A/S) : SERGIO…

Andamento do Processo n. 151.524 - Habeas Corpus - 31/01/2018 do STF

HABEAS CORPUS 151.524 (2320) ORIGEM : 1454 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : BJORN RON DEN BREKER IMPTE.(S) : ALBERTO CARLOS DIAS…

Página 459 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 31 de Janeiro de 2018

(cento e oitenta dias), revogando a Lei 6.815/1980, cujo dispositivo legal trouxe ao ordenamento jurídico substancial modificação no que tange ao estrangeiro, especialmente aos procedimentos de…

Página 607 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 31 de Janeiro de 2018

PROCED.: PARANÁ RELATOR :MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : JACOB ALFREDO STOFFELS KAEFER IMPTE.(S) : TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA (26713/PR) COATOR(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA DECISÃO:…