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24 de abril de 2019
Parágrafo 5 Artigo 72 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 72, § 5 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

§ 5º As perdas incorridas em operações iniciadas e encerradas no mesmo dia day-trade, somente poderão ser compensadas com os ganhos auferidos em operações da mesma espécie day-trade.

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