OPORTUNA PRECATÓRIOS FEDERAIS (com dispensa de retenção de imposto de renda, nos termos arts. 68, I da Lei Federal 8981/95 e 14... e trinta e oito reais e noventa e oito centavos) em janeiro/2015. …
Artigo 68 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995
Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995
Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Art. 68. São isentos do Imposto de Renda:
I - os rendimentos auferidos pelas carteiras dos fundos de renda fixa;
II - os rendimentos auferidos nos resgates de quotas de fundos de investimentos, de titularidade de fundos cujos recursos sejam aplicados na aquisição de quotas de fundos de investimentos;
III - os rendimentos auferidos por pessoa física em contas de depósitos de poupança, de Depósitos Especiais Remunerados (DER) e sobre os juros produzidos por letras hipotecárias.
Página 582 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 2 de Agosto de 2019
Federais (CNPJ de fls. 243), em face da cessão de créditos realizada pelos herdeiros da beneficiária. Nada a prover quanto ao pedido de dispensa de retenção de imposto de renda quando da…
Andamento do Processo n. 0001203-48.2019.4.03.6325 - 13/06/2019 do TRF-3
0001203-48.2019.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2019/6325007806 AUTOR: ALEX SANDRO APARECIDO DA SILVA (SP385654 - BIANCA AVILA ROSA PAVAN MOLER) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…
Página 753 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Junho de 2019
(trinta por cento) em favor do patrono da autora (petição de evento 201), correspondentes ao montante depositado no precatório nº 20180001083R, determino a expedição de ofício dirigido à Caixa…
Andamento do Processo n. 791-76.2007.4.01.3809 - Cumprimento de Sentenca - 30/05/2019 do TRF-1
Numeração única: 791-76.2007.4.01.3809 2007.38.09.000790-8 CUMPRIMENTO DE SENTENCA EXQTE : MARIA APARECIDA DE MOURA BARBOSA E OUTRO ADVOGADO : MG00082919 - TOME ROBERTO JUNQUEIRA ADVOGADO :…
Página 723 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 30 de Maio de 2019
ADVOGADO : MG00091820 - ANDREZA MIWA SHIMIZU ADVOGADO : MG00066923 - ELIZETE DA SILVA CARVALHO ADVOGADO : MG00077371 - NEWTON SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO : MG00054057 - AMAURI LUDOVICO DOS SANTOS…
Andamento do Processo n. 0004620-76.2008.4.03.6201 - 26/11/2018 do TRF-3
0004620-76.2008.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2018/6201030977 AUTOR: LEOPOLDINA AQUINO DA CUNHA (MS007436 - MARIA EVA FERREIRA, SP247820 - OLGA FAGUNDES ALVES) RÉU: INSTITUTO…
Página 886 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Novembro de 2018
Intimem-se as partes da data da perícia, bem como, para querendo apresentarem assistente técnico e quesitos em tempo hábil. A parte autora fica ciente de que deve se apresentar na data da perícia,…
DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.