Artigo 82 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Art. 82 - Expirado o prazo sem que tenha havido revogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Decisão Interlocutória - 002XXXX-70.2022.1.00.0000 - Disponibilizado em 22/06/2022 - STF

PPE 1015 NÚMERO ÚNICO: 002XXXX-70.2022.1.00.0000 ADVOGADO(A/S) Defensor Público-geral Federal Decisão: Ref. Pet. 20906/2022 e Pet. 25691/2022. Trata-se de pedido de conversão de prisão em medidas…

Andamento do Processo n. 1.621 - Extradição - 15/06/2022 do STF

EXTRADIÇÃO 1.621 (662) ORIGEM : 1621 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA EXTDO.(A/S) : SAIFULLAH ALMAMUN…

Página 126 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Junho de 2022

Repiso que, em sua fase judicial, a prisão preventiva é condição de procedibilidade e decorrente lógico da própria análise da extradição, uma vez imprescindível à prevenção de fuga de acusado…

Supremo Tribunal Federal STF - PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO: PPE 1025 DF 002XXXX-87.2022.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal PRISAO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇAO 1.025 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : GOVERNO DA ITÁLIA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS EXTDO.(A/S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO: PPE 1025 DF 002XXXX-87.2022.1.00.0000

Prisão preventiva para extradição. Pedido de substituição/revogação da medida constritiva. Circunstâncias do caso. Indeferimento. Vistos etc. Referente às Petições nºs 20.923 e 28.425/2022 (eventos …

Andamento do Processo n. 10.149 - Petição - 27/04/2022 do STF

PETIÇÃO 10.149 (412) ORIGEM : 10149 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : DE OFÍCIO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS REQDO.(A/S) :…

Página 69 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Abril de 2022

DESPACHO Trata-se de PET instaurada a partir de vídeo que chegou ao conhecimento deste Gabinete, publicado pelo canal Cortes do Inteligência [OFICIAL] do Youtube, por intermédio do link…

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO: Ext 1647 DF 002XXXX-52.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EXTRADIÇAO 1.647 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : GOVERNO DA BÉLGICA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS EXTDO.(A/S) : HELENE STINAT ADV.(A/S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO: Ext 1647 DF 002XXXX-52.2020.1.00.0000

Extradição. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Circunstâncias do caso. Substituição por medidas cautelares diversas. Art. 86 da Lei de Migração (Lei 13.445/2017). Vistos etc. Referente às …

Andamento do Processo n. 1.647 - Extradição - 15/09/2021 do STF

EXTRADIÇÃO 1.647 (482) ORIGEM : 1647 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : GOVERNO DA BÉLGICA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EXTDO.(A/S)…