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24 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 72 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 72, § 1 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

§ 1º A alíquota do imposto será de dez por cento, aplicável sobre os ganhos líquidos apurados mensalmente.

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