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23 de abril de 2019
Artigo 72 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 72 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 72. Os ganhos líquidos auferidos, a partir de 1º de janeiro de 1995, por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, em operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as alterações introduzidas por esta medida provisória.

§ 1º A alíquota do imposto será de dez por cento, aplicável sobre os ganhos líquidos apurados mensalmente.

§ 2º Os custos de aquisição dos ativos objetos das operações de que trata este artigo serão:

a) considerados pela média ponderada dos custos unitários;

b) convertidos em Real pelo valor de RS 0,6767, no caso de ativos existentes em 31 de dezembro de 1994, expressos em quantidade de Ufir.

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se também:

a) aos ganhos líquidos auferidos por qualquer beneficiário, na alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa;

b) aos ganhos líquidos auferidos pelas pessoas jurídicas na alienação de participações societárias, fora de bolsa.

§ 4º As perdas apuradas nas operações de que trata este artigo poderão ser compensadas com os ganhos líquidos auferidos nos meses subseqüentes em operações da mesma natureza.

§ 5º As perdas incorridas em operações iniciadas e encerradas no mesmo dia day-trade, somente poderão ser compensadas com os ganhos auferidos em operações da mesma espécie day-trade.

§ 6º O ganho líquido mensal correspondente a operações day-trade.

a) integrará a base de cálculo do imposto de que trata este artigo;

b) não poderá ser compensado com perdas incorridas em operações de espécie distinta.

§ 7º O disposto nos §§ 4º e 5º aplica-se, inclusive, às perdas existentes em 31 de dezembro de 1994.

§ 8º Ficam isentos do imposto de renda os ganhos líquidos auferidos por pessoa física em operações no mercado à vista de ações nas bolsas de valores e em operações com ouro, ativo financeiro, cujo valor das alienações realizadas em cada mês seja igual ou inferior a 5.000,00 Ufirs, para o conjunto de ações e para o ouro, ativo financeiro, respectivamente.

Embargos de Declaração na Apelação Mandado Segurança: AMS 73963 PE 2000.05.00.047840-6

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE PARTE DO APELO. PERCENTUAL DE VERBA HONORÁRIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. - EXISTINDO A OMISSÃO APONTADA NO ACÓRDÃO, CABÍVEIS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE O ASSUNTO, COMO FORMA DE SE SUPRIR A LACUNA EXISTENTE. - EM RE...

Embargos de Declaração na Apelação Mandado Segurança: AMS 73963 PE 0047840-30.2000.4.05.0000

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE PARTE DO APELO. PERCENTUAL DE VERBA HONORÁRIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. - EXISTINDO A OMISSÃO APONTADA NO ACÓRDÃO, CABÍVEIS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE O ASSUNTO, COMO FORMA DE SE SUPRIR A LACUNA EXISTENTE. - EM R...

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