Artigo 21 da Lei nº 8.178 de 01 de Março de 1991

Lei nº 8.178 de 01 de Março de 1991

Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.
Art. 21. Os valores constantes na legislação em vigor expressos ou referenciados: (Vide Lei nº 8.218, de 1991)
I - ao BTN ou BTN Fiscal, são convertidos pelo valor de Cr$126,8621;
II - ao MVR, são convertidos pelos valores fixados na tabela abaixo:
Valores (Cr$) Regiões e Sub-Regiões (Tais como definidas pelo Decreto nº 75.679, de 29 de abril de 1975) 1.599,75 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª - 2ª sub-região, 10ª, 11ª, 12ª - 2ª sub-região 1.772,35 1ª, 2ª, 3ª, 9ª - 1ª sub-região, 12ª - 1ª sub-região, 20ª, 21ª 1.930,76 14ª, 17ª - 2ª sub-região, 18ª - 2ª sub-região 2.107,02 17ª - 1ª sub-região, 18ª - 1ª sub-região, 19ª 2.266,17 13ª, 15ª, 16ª, 22ª
III - aos índices de que trata o art. 4° da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, são atualizados, de acordo com a variação correspondente ao mês de janeiro de 1991.

Página 2016 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Julho de 2020

, seu valor passou a equivaler a Cr$ 1.772,35 cruzeiros (art. 21 da Lei n. 8.178/91, atribuído à então 20ª Região pelo Decreto n... MÁXIMOS EM MVR - MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA. EXTINÇÃO. LEI

Página 2023 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Julho de 2020

$ 1.772,35 cruzeiros (art. 21 da Lei n. 8.178/91, atribuído à então 20ª Região pelo Decreto n. 75.679/75). Em01.01.92 a UFIR.... Estando prejudicada a Ação, quanto ao § 3º do art. 58 da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00002659520175060007

Lei 8.178 /91, em seu artigo 21 , II : Art. 21. Os valores constantes na legislação em vigor expressos ou referenciados... existente. Com a vigência da Lei 8.177 /91, que estabeleceu, entre …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - acórdão 2ª turma/2020 recurso ordinário trabalhista : RO 00014314220175100011 DF

. 3º , III , da Lei 8.177 /91 e os critérios de conversão do MRV foram fixados no art. 21 , II , da Lei 8.178 /91... , II , da Lei 8.178 /91; 21 , II, da Lei 8.383 /91 e 29, § 3º, da Medida …

Andamento do Processo n. 0001431-42.2017.5.10.0011 - ROT - 05/06/2020 do TRT-10

, da Lei 8.177 /91; 21 , II , da Lei 8.178 /91; 21 , II, da Lei 8.383 /91 e 29, § 3º, da Medida Provisória ... extinto pela edição do art. 3º , III , da Lei 8.177 /91 e os critérios de …

Andamento do Processo n. 0001431-42.2017.5.10.0011 - ROT - 05/06/2020 do TRT-10

. 21, II, da Lei 8.178/91. A Lei 8.383/91, por sua vez, instituiu a Unidade Fiscal de Referência - UFIR..., III, da Lei 8.177/91; 21, II, da Lei 8.178/91; 21, II, da Lei 8.383/91 e 29, § …

Andamento do Processo n. 0011503-25.2019.5.18.0002 - ROT - 05/06/2020 do TRT-18

no art. 21, II, da Lei 8.178/91. A Lei 8.383/91, por sua vez, instituiu a Unidade Fiscal de Referência - UFIR... do art. 3º, III, da Lei 8.117/91 e os critérios de conversão do MRV foram …

Andamento do Processo n. 159900-44.2009.5.04.0203.Rel.Min.Fernando Eizo Ono, data do julgamento: 20/02/2013). - 05/06/2020 do TRT-18

das sucessivas alterações legislativas ocorridas (arts. 3º, III, da Lei 8.177/91; 21, II, da Lei 8.178/91; 21, II... tributos, os quais estão sujeitos ao princípio da legalidade (art. 150, I, da …

Andamento do Processo n. 925-24.2010.5.04.0029.Rel.Min.Emmanoel Pereira.Data do julgamento: 27/02/2013). - 05/06/2020 do TRT-18

e os critérios de conversão do MRV foram fixados no art. 21, II, da Lei 8.178/91. A Lei 8.383/91, por sua vez, instituiu... autônomos e profissionais liberais (art. 580, II, CLT), foi extinto …

Página 565 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 5 de Junho de 2020

8.177/91 e os critérios de conversão do MRV foram fixados no art. 21, II, da Lei 8.178/91. A Lei 8.383/91, por sua vez... PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI

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