Artigo 21 da Lei nº 8.178 de 01 de Março de 1991

Lei nº 8.178 de 01 de Março de 1991

Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.
Art. 21. Os valores constantes na legislação em vigor expressos ou referenciados: (Vide Lei nº 8.218, de 1991)
I - ao BTN ou BTN Fiscal, são convertidos pelo valor de Cr$126,8621;
II - ao MVR, são convertidos pelos valores fixados na tabela abaixo:
Valores (Cr$) Regiões e Sub-Regiões (Tais como definidas pelo Decreto nº 75.679, de 29 de abril de 1975) 1.599,75 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª - 2ª sub-região, 10ª, 11ª, 12ª - 2ª sub-região 1.772,35 1ª, 2ª, 3ª, 9ª - 1ª sub-região, 12ª - 1ª sub-região, 20ª, 21ª 1.930,76 14ª, 17ª - 2ª sub-região, 18ª - 2ª sub-região 2.107,02 17ª - 1ª sub-região, 18ª - 1ª sub-região, 19ª 2.266,17 13ª, 15ª, 16ª, 22ª
III - aos índices de que trata o art. 4° da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, são atualizados, de acordo com a variação correspondente ao mês de janeiro de 1991.

Petição Inicial - Ação Cédula de Crédito Bancário

Exmo Sr. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de CAMPO BELO - MG. 0009 1 13 3-30 , 011 , autarquia federal instituída pela Lei 4.324, de 14/04/64, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o no. ,…

Petição - Ação Contribuição Sindical Rural

Fls.: 2 E X C E L E N T Í S SIM O ( A ) S E NH O R ( A ) D O U T O R ( A ) J U I Z ( A ) D A V AR A D O T R A B A L H O D E B R A S Í L I A / D F E n c a m i n h a r a p r e s e n t e a ç ã o a o N U…

Andamento do Processo n. 0010623-32.2021.5.18.0012 - ROT - 06/12/2021 do TRT-18

Processo Nº ROT-0010623-32.2021.5.18.0012 Relator MARIO SERGIO BOTTAZZO RECORRENTE SINDICATO DOS MEDICOS NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO MARGARETH DE FREITAS SILVA(OAB: 21362/GO) RECORRIDO ISABELA MAIA…

Andamento do Processo n. 0010701-08.2021.5.18.0018 - ROT - 06/12/2021 do TRT-18

Processo Nº ROT-0010701-08.2021.5.18.0018 Relator PAULO PIMENTA RECORRENTE SINDICATO DOS MEDICOS NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO MARGARETH DE FREITAS SILVA(OAB: 21362/GO) RECORRIDO PAULA CRISTINA…

Andamento do Processo n. 0011648-17.2020.5.18.0012 - RORSum - 06/12/2021 do TRT-18

Processo Nº RORSum-0011648-17.2020.5.18.0012 Relator KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE LUIS ERNANI MOREIRA ADVOGADO KISLEU GONCALVES FERREIRA(OAB: 21666/GO) RECORRENTE SINDICATO DOS…

Andamento do Processo n. 0011648-17.2020.5.18.0012 - RORSum - 06/12/2021 do TRT-18

Processo Nº RORSum-0011648-17.2020.5.18.0012 Relator KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE LUIS ERNANI MOREIRA ADVOGADO KISLEU GONCALVES FERREIRA(OAB: 21666/GO) RECORRENTE SINDICATO DOS…

Andamento do Processo n. 0011574-60.2020.5.18.0012 - RORSum - 06/12/2021 do TRT-18

Processo Nº RORSum-0011574-60.2020.5.18.0012 Relator KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE SINDICATO DOS MEDICOS NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO MARGARETH DE FREITAS SILVA(OAB: 21362/GO)…

Andamento do Processo n. 0010523-95.2021.5.18.0006 - ROT - 06/12/2021 do TRT-18

Processo Nº ROT-0010523-95.2021.5.18.0006 Relator KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE FABIO HENRIQUE BARBOSA DE SOUSA ADVOGADO FREDERICO LEAO ABRAO(OAB: 27871/GO) RECORRIDO SINDICATO DOS…

Andamento do Processo n. 0010523-95.2021.5.18.0006 - ROT - 06/12/2021 do TRT-18

Processo Nº ROT-0010523-95.2021.5.18.0006 Relator KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE FABIO HENRIQUE BARBOSA DE SOUSA ADVOGADO FREDERICO LEAO ABRAO(OAB: 27871/GO) RECORRIDO SINDICATO DOS…

Página 1492 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 6 de Dezembro de 2021

Reitera-se que o contraditório possui estreita relação com a garantia da não surpresa, impondo ao juiz o dever de provocação do debate acerca das questões postas em juízo, inclusive nos novos…

Termo ou Assunto relacionado