Art. 80 - A suspensão não se estende às penas restritivas de direitos nem à multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Revogação obrigatória
Doutrina sobre este ato normativo
Direito dos Estrangeiros no Brasil - Ed. 2022
João Alberto Alves Amorim
O livro aborda didaticamente os direitos dos estrangeiros no Brasil, assim como os direitos dos brasileiros no exterior, abordando seus pontos teóricos e, principalmente, seus aspectos práticos em todas as principais áreas do Direito e da vida cotidiana. O livro está dividido em duas partes: ...
1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 007186464.2021.8.19.0000 Embargantes: TAPPI INDÚSTRIA…
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara Cível Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 009XXXX-49.2021.8.19.0000. Embargante: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT.
1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 006720779.2021.8.19.0000 Embargante: MUNICÍPIO DE…
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 002046559.2022.8.19.0000 Embargante: TÂNIA CRISTINA…
1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara Cível Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 001XXXX-50.2012.8.19.0206. Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS –…
1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 004187258.2021.8.19.0000 Embargante: MG BARRA…
Supremo Tribunal Federal EXTRADIÇAO 1.466 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : GOVERNO DA ITÁLIA EXTDO.(A/S) : MICHELE ZENATTI PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL…
DECISAO EXTRADIÇAO. DESISTÊNCIA DA EXTRADIÇAO PELO ESTADO REQUERENTE. PLEITO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO. COMUNICAÇAO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. Relatório 1. Pedido de desistência da extradição do …
EXTRADIÇÃO 1.466 ORIGEM : EXT - 1466 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : GOVERNO DA ITÁLIA EXTDO.(A/S) : MICHELE ZENATTI PROC.(A/S)(ES) :…
Ante o exposto: a) não conheço do pedido de extensão apresentado por Igor de Oliveira Figueiredo , razão pela qual determino à Secretaria que promova a exclusão dos pedidos acima descritos e dos…