Artigo 80 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Art. 80 - A suspensão não se estende às penas restritivas de direitos nem à multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Revogação obrigatória

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 007XXXX-64.2021.8.19.0000

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 007186464.2021.8.19.0000 Embargantes: TAPPI INDÚSTRIA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 009XXXX-49.2021.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara Cível Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 009XXXX-49.2021.8.19.0000. Embargante: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 006XXXX-79.2021.8.19.0000

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 006720779.2021.8.19.0000 Embargante: MUNICÍPIO DE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 002XXXX-59.2022.8.19.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 002046559.2022.8.19.0000 Embargante: TÂNIA CRISTINA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 001XXXX-50.2012.8.19.0206

1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara Cível Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 001XXXX-50.2012.8.19.0206. Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS –…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 004XXXX-58.2021.8.19.0000

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 004187258.2021.8.19.0000 Embargante: MG BARRA…

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO: Ext 1466 DF 005XXXX-88.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EXTRADIÇAO 1.466 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : GOVERNO DA ITÁLIA EXTDO.(A/S) : MICHELE ZENATTI PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL…

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO: Ext 1466 DF 005XXXX-88.2016.1.00.0000

DECISAO EXTRADIÇAO. DESISTÊNCIA DA EXTRADIÇAO PELO ESTADO REQUERENTE. PLEITO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO. COMUNICAÇAO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. Relatório 1. Pedido de desistência da extradição do …

Andamento do Processo n. 1.466 - Extradição - 25/05/2022 do STF

EXTRADIÇÃO 1.466 ORIGEM : EXT - 1466 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : GOVERNO DA ITÁLIA EXTDO.(A/S) : MICHELE ZENATTI PROC.(A/S)(ES) :…

Página 65 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Maio de 2022

Ante o exposto: a) não conheço do pedido de extensão apresentado por Igor de Oliveira Figueiredo , razão pela qual determino à Secretaria que promova a exclusão dos pedidos acima descritos e dos…