os delitos de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas (Lei italiana nº 309, art. 73, art. 74 e art. 80... de entorpecentes e substâncias afins (Lei italiana nº 309, art. 73, art. …
Artigo 80 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980
Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980
Art. 80 - A suspensão não se estende às penas restritivas de direitos nem à multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Revogação obrigatória
Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 1599 DF - DISTRITO FEDERAL 0027423-79.2019.1.00.0000
Andamento do Processo n. 1.402 - Extradição - 30/04/2020 do STF
deferido. Detração do tempo de prisão a que o extraditando tiver sido submetido no Brasil (art. 91, II, da Lei nº 6.815/80... de Língua Portuguesa, promulgada pelo Decreto nº 7.935/13 e o art. 80, …
Página 110 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Abril de 2020
no Brasil (art. 91, II, da Lei nº 6.815/80). 1. O pedido formulado pelo Governo de Portugal foi instruído com a decisão... com os documentos necessários a sua análise. Atendimento aos requisitos da …
Andamento do Processo n. 1.515 - Extradição - 19/03/2020 do STF
EXTRADIÇÃO 1.515 (598) ORIGEM : 781 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : GOVERNO DA TURQUIA EXTDO.(A/S) : MEHMET YALÇIN OU MEHMET YALCIN…
Página 74 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Março de 2020
brasileiro, prescreve em 20 anos. No Chile, sublinha ocorrer a prescrição em 15 anos, no que prevista prisão perpétua como pena máxima, considerado o artigo 96 do Código Penal chileno. Frisa ser a…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00599013020198190000
. OMISSAO. EXTRADIÇAO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 80 DA LEI 6.815/80. EMBARGOS ACOLHIDOS. Uma vez constatada omissão sobre matéria... do artigo 67 da Lei 6.815/80. Embargos declaratórios acolhidos para …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00528327820188190000
precedentes da Suprema Corte: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSAO. EXTRADIÇAO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 80 DA LEI 6.815/80. EMBARGOS... ou após o cumprimento da pena aplicada, com as ressalvas do artigo …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00739117920198190000
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0073911-79.2019.8.19.0000 Embargantes: INCORPORADORA…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00615702120198190000
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0061570-21.2019.8.19.0000 Embargante: JOAO BATISTA…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00426448920198190000
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0042644-89.2019.8.19.0000 Embargante: FERNANDO JOSE…