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25 de abril de 2019
Alínea "c" Artigo 70 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 70, "c" da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

c) para efeito do disposto na alínea b será considerado o preço médio do ouro, verificado no mercado à vista da bolsa em que ocorrer o maior volume de operações, na data do registro da variação.

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