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25 de abril de 2019
Alínea "b" Artigo 70 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 70, "b" da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

b) as alterações no preço do ouro durante o decurso do prazo do contrato de mútuo, em relação ao preço verificado na data de realização do contrato, serão reconhecidas pelo mutuante e pelo mutuário como receita ou despesa, segundo o regime de competência;

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