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24 de abril de 2019
Alínea "a" Artigo 70 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 70, "a" da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

a) a diferença positiva entre o valor de mercado, na data do mútuo, e o custo de aquisição do ouro será incluída pelo mutuante na apuração do ganho líquido de que trata o art. 72;

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