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25 de abril de 2019
Parágrafo 4 Artigo 70 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 70, § 4 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

§ 4º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real deverão ser ainda observados que:

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