Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 39 211 10/04/2018 PRIMEIRA TURMA EXTRADIÇAO 1.403 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : GOVERNO DA…
Inciso II do Artigo 78 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980
Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980
Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.
Art. 78. São condições para concessão da extradição: (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
II - existir sentença final de privação de liberdade, ou estar a prisão do extraditando autorizada por Juiz, Tribunal ou autoridade competente do Estado requerente, salvo o disposto no artigo 82.
Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 1403 DF - DISTRITO FEDERAL 0003680-79.2015.1.00.0000
Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO : ED Ext 1378 DF - DISTRITO FEDERAL 0000128-43.2014.1.00.0000
Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 786 23/03/2018 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NA EXTRADIÇAO 1.378 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI…
Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 1511 DF - DISTRITO FEDERAL 0008198-44.2017.1.00.0000
Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19 74 05/12/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRADIÇAO 1.511 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : GOVERNO DA…
Andamento do Processo n. 0000860-49.2017.8.26.0537 - Auto de Prisão em Flagrante - 22/09/2017 do TJSP
Processo 0000860-49.2017.8.26.0537 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Roberto Dionisio dos Santos - - Edgar Sterling Chaux - - Edilson Omar Ferreira Arias - Pelo…
Página 1363 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Setembro de 2017
- - EDIMILSON FERREIRA SANTOS JUNIOR - DIGITAL: Intimação da defesa constituída por Edimilson Ferreira Santos Junior e Jose Marcelo Freire Alves para que apresentem os memoriais de defesa, dentro do…
Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 1486 DF - DISTRITO FEDERAL 0064258-71.2016.1.00.0000
Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 27 15/08/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRADIÇAO 1.486 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : GOVERNO DOS…
Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 1406 DF - DISTRITO FEDERAL 0004244-58.2015.1.00.0000
Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 43 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRADIÇAO 1.406 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : GOVERNO DE ISRAEL…
Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDOS EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO : ED-segundos Ext 1430 DF - DISTRITO FEDERAL 0008685-82.2015.1.00.0000
Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 13/06/2017 SEGUNDA TURMA SEGUNDOS EMB.DECL. NA EXTRADIÇAO 1.430 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI…
Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO : ED Ext 1430 DF - DISTRITO FEDERAL 0008685-82.2015.1.00.0000
Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 09/05/2017 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NA EXTRADIÇAO 1.430 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMBTE.(S) :…
Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 1467 DF - DISTRITO FEDERAL 0054246-95.2016.1.00.0000
Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 25 02/05/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRADIÇAO 1.467 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) : GOVERNO DA…