Inciso II do Artigo 78 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.
Art. 78. São condições para concessão da extradição: (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
II - existir sentença final de privação de liberdade, ou estar a prisão do extraditando autorizada por Juiz, Tribunal ou autoridade competente do Estado requerente, salvo o disposto no artigo 82.

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 1403 DF - DISTRITO FEDERAL 0003680-79.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 39 211 10/04/2018 PRIMEIRA TURMA EXTRADIÇAO 1.403 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : GOVERNO DA…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO : ED Ext 1378 DF - DISTRITO FEDERAL 0000128-43.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 786 23/03/2018 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NA EXTRADIÇAO 1.378 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI…

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 1511 DF - DISTRITO FEDERAL 0008198-44.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19 74 05/12/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRADIÇAO 1.511 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : GOVERNO DA…

Andamento do Processo n. 0000860-49.2017.8.26.0537 - Auto de Prisão em Flagrante - 22/09/2017 do TJSP

Processo 0000860-49.2017.8.26.0537 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Roberto Dionisio dos Santos - - Edgar Sterling Chaux - - Edilson Omar Ferreira Arias - Pelo…

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Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 1486 DF - DISTRITO FEDERAL 0064258-71.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 27 15/08/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRADIÇAO 1.486 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : GOVERNO DOS…

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 1406 DF - DISTRITO FEDERAL 0004244-58.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 43 08/08/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRADIÇAO 1.406 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : GOVERNO DE ISRAEL…

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Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 13/06/2017 SEGUNDA TURMA SEGUNDOS EMB.DECL. NA EXTRADIÇAO 1.430 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO : ED Ext 1430 DF - DISTRITO FEDERAL 0008685-82.2015.1.00.0000

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Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 1467 DF - DISTRITO FEDERAL 0054246-95.2016.1.00.0000

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