Inciso II do Artigo 78 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.
Art. 78. São condições para concessão da extradição: (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
II - existir sentença final de privação de liberdade, ou estar a prisão do extraditando autorizada por Juiz, Tribunal ou autoridade competente do Estado requerente, salvo o disposto no artigo 82.

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO: Ext 1673 DF

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 24 30/08/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRADIÇAO 1.673 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : GOVERNO DA…

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO: Ext 1645 DF 002XXXX-16.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 24 21/06/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRADIÇAO 1.645 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : GOVERNO DA…

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO: Ext 1648 DF 002XXXX-14.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23 19/04/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRADIÇAO 1.648 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : GOVERNO DA…

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO: Ext 1505 DF 000XXXX-04.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 26 15/03/2021 PRIMEIRA TURMA EXTRADIÇAO 1.505 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : GOVERNO DOS…

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO: Ext 1403 DF - DISTRITO FEDERAL 000XXXX-79.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 39 211 10/04/2018 PRIMEIRA TURMA EXTRADIÇAO 1.403 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : GOVERNO DA…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO: ED Ext 1378 DF - DISTRITO FEDERAL 000XXXX-43.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 786 23/03/2018 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NA EXTRADIÇAO 1.378 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI…

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO: Ext 1511 DF - DISTRITO FEDERAL 000XXXX-44.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19 74 05/12/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRADIÇAO 1.511 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : GOVERNO DA…

Andamento do Processo n. 000XXXX-49.2017.8.26.0537 - Auto de Prisão em Flagrante - 22/09/2017 do TJSP

Processo 000XXXX-49.2017.8.26.0537 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Roberto Dionisio dos Santos - - Edgar Sterling Chaux - - Edilson Omar Ferreira Arias - Pelo…

Página 1363 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Setembro de 2017

- - EDIMILSON FERREIRA SANTOS JUNIOR - DIGITAL: Intimação da defesa constituída por Edimilson Ferreira Santos Junior e Jose Marcelo Freire Alves para que apresentem os memoriais de defesa, dentro do…

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO: Ext 1486 DF - DISTRITO FEDERAL 006XXXX-71.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 27 15/08/2017 PRIMEIRA TURMA EXTRADIÇAO 1.486 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : GOVERNO DOS…