Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.
Art. 78. São condições para concessão da extradição: (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
II - existir sentença final de privação de liberdade, ou estar a prisão do extraditando autorizada por Juiz, Tribunal ou autoridade competente do Estado requerente, salvo o disposto no artigo 82.
Doutrina sobre este ato normativo
Comentários à Lei de Migração - Ed. 2021
Pedro Gallotti Kenicke
A Lei nº 13.445/2017, conhecida como Lei de Migração, inaugura novo tratamento à condição jurídica do migrante (imigrante, emigrante, visitante, etc.) no Brasil. A norma preza pelos direitos fundamentais do imigrante e estabelece racionalidade na tramitação de pedidos, processos administrativ...
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