Artigo 78 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Art. 78 - Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48). (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
§ 2° Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
a) proibição de freqüentar determinados lugares; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 1.377 - Extradição - 25/06/2020 do STF

condenatória imposta, conformando-se o caso ao disposto no art. 78, inc. I, da Lei n. 6.815/1980 e ao princípio de direito...”. 4. Realizadas as comunicações do art. 85 da Lei n. 6.815/1980 (fls. …

Página 149 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Junho de 2020

e para executar a sentença condenatória imposta, conformando-se o caso ao disposto no art. 78 , inc. I , da Lei n. 6.815... previsto no art. 77 , inc. II , da Lei n. 6.815 /1980 cumprido: fatos …

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 1535 DF - DISTRITO FEDERAL 0016219-72.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 350 16/08/2019 PRIMEIRA TURMA EXTRADIÇAO 1.535 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : GOVERNO…
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Tráfico Internacional de Pessoas para fins de Exploração Sexual

Lorraine Oliveira Reis, Nathalia Dias da Silva, Sara Munique Arantes Terra. Resumo: O presente artigo diz respeito ao estudo do Tráfico Internacional de Pessoas para Exploração Sexual. Possui como…

Página 66 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Dezembro de 2018

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN EXQTE.(S) : COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO -CODESP ADV.(A/S) : FREDERICO SPAGNUOLO DE FREITAS (186248/SP) ADV.(A/S) : MARJORIE OKAMURA (292128/SP) ADV.(A/S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 0011421-05.2017.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0011421-05.2017.1.00.0000

, pois o crime imputado ao extraditando foi praticado em seu território (art. 78, I, da Lei 6.815/80, vigente à época... 6.815/80, vigente à época em que o pedido de extradição foi deduzido, …

Página 144 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Maio de 2018

literalidade, o precedente em questão. 4. Ocorre que, no curso do processo, entrou em vigor a Lei nº 13.445/17, que conferiu nova disciplina à extradição. 5. Nos termos do art. 87 do referido diploma…

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 1403 DF - DISTRITO FEDERAL 0003680-79.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 39 211 10/04/2018 PRIMEIRA TURMA EXTRADIÇAO 1.403 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : GOVERNO DA…

Andamento do Processo n. 1.520 - Extradição - 03/04/2018 do STF

EXTRADIÇÃO 1.520 (704) ORIGEM : 1520 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : GOVERNO DE ISRAEL EXTDO.(A/S) : HEN BEN SHITRIT ADV.(A/S) : SERGIO…

Página 110 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Abril de 2018

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