Parágrafo 3 Artigo 77 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.
Art. 77. Não se concederá a extradição quando: (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
§ 3° O Supremo Tribunal Federal poderá deixar de considerar crimes políticos os atentados contra Chefes de Estado ou quaisquer autoridades, bem assim os atos de anarquismo, terrorismo, sabotagem, seqüestro de pessoa, ou que importem propaganda de guerra ou de processos violentos para subverter a ordem política ou social.

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 399 FR

Extradição. Crime complexo ou crime político relativo . - Cabe ao S.T.F., em face das circunstâncias peculiares de cada caso, determinar, no crime complexo - que é um misto de crime comum e de crime …

Supremo Tribunal Federal STF - AMPLIAÇÃO NA EXTRADIÇÃO : Ext 417 AT

EXTRADIÇÃO - PEDIDOS DE EXTENSAO PARA AUTORIZAR O PROCESSAMENTO DO EXTRADITADO POR OUTROS CRIMES, ANTERIORES A EXTRADIÇÃO. VEDAÇÃO DO ARTIGO 91 , I , DA LEI 6.815 /80. DEMAIS DISSO, PEDIDOS QUE NÃO …

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 417 AT

EMENTA - Extradição. Lei de anistia do País requerente inaplicável à hipótese, não atingindo o extraditando. Prevalência dos crimes comuns sobre o político, aplicando-se os §§ 1º a 3º do artigo 77 …

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 412 IT

EXTRADIÇÃO. SEQUESTRO DE PESSOA. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME COMUM PELO CRITÉRIO DA PREPONDERANCIA. LEI 6.815 /80, ART-77-PAR-1. NÃO HÁ OBSTACULO A EXTRADIÇÃO QUANDO, NA CONFORMIDADE DO CRITÉRIO DA …

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 399 FR

Extradição. Crime complexo ou crime político relativo . - Cabe ao S.T.F., em face das circunstâncias peculiares de cada caso, determinar, no crime complexo - que é um misto de crime comum e de crime …

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 700

Extraditando acusado de transmitir ao Iraque segredo de estado do Governo requerente (República Federal da Alemanha), utilizável em projeto de desenvolvimento de armamento nuclear. Crime político …

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 694 IT

- EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA DE PENAS. PRESCRIÇÃO. CRIMES POLÍTICOS: CRITÉRIO DA PREPONDERÂNCIA. 1. O extraditando foi condenado pela Justiça Italiana, em julgamentos distintos, a três penas de reclusão: …

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 581 IT

EXTRADIÇÃO DE MILITANTE DE MOVIMENTO POLÍTICO CONDENADO POR INCENDIO DOLOSO, DE QUE RESULTARAM MORTES IMPUTADAS AO AGENTE A TÍTULO DE CULPA E CRIMES DE MENOR GRAVIDADE: INDEFERIMENTO, DADA A …

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 1085

EMENTAS: 1. EXTRADIÇÃO. Passiva. Refúgio ao extraditando. Fato excludente do pedido. Concessão no curso do processo, pelo Ministro da Justiça, em recurso administrativo. Ato administrativo …

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 1008 CB

Extradição: Colômbia: crimes relacionados à participação do extraditando - então sacerdote da Igreja Católica - em ação militar das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC). Questão de …