Parágrafo 2 Artigo 77 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO : ED Rcl 9390995-55.2011.1.00.0000 ITA - REPÚBLICA ITALIANA 9390995-55.2011.1.00.0000

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA RECLAMAÇÃO. PROCESSO DE EXTRADIÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. Decisão: Trata-se de de embargos de declaração opostos pela REPÚBLICA ITALIANA contra …

Página 126 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Maio de 2017

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O ordenamento jurídico brasileiro diante da ameaça terrorista contemporânea

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Nota Dez
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