Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Inciso III do Artigo 68 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 68, inc. III da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

III - os rendimentos auferidos por pessoa física em contas de depósitos de poupança, de depósitos especiais remunerados (DER) e sobre os juros produzidos por letras hipotecárias.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×