Parágrafo 1 Artigo 77 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crimes Políticos

INTRODUÇÃO Acusações, perseguições! Crimes políticos, o tema proposto para análise ficou em pauta e ganhou ainda mais destaque dentro do país após o julgamento de Cesare Battisti e posterior…
Carta Forense
há 11 anos

Itália questiona refúgio e entra com Mandado de Segurança contra Tarso Genro

O governo da Itália impetrou Mandado de Segurança (MS 27875) , no Supremo Tribunal Federal, contra ato do ministro da Justiça, Tarso Genro, que deferiu a condição de refugiado a Cesare Battisti, no…

Itália questiona refúgio concedido a Battisti e entra com Mandado de Segurança contra ato de Tarso Genro

Fonte: STF O governo da Itália impetrou Mandado de Segurança (MS 27875) , no Supremo Tribunal Federal, contra ato do ministro da Justiça, Tarso Genro, que deferiu a condição de refugiado a Cesare…
Nota Dez
há 11 anos

Itália questiona refúgio concedido a Battisti e entra com Mandado de Segurança contra ato de Tarso Genro

O governo da Itália impetrou Mandado de Segurança (MS 27875) , no Supremo Tribunal Federal, contra ato do ministro da Justiça, Tarso Genro, que deferiu a condição de refugiado a Cesare Battisti, no…
há 11 anos

Itália questiona refúgio concedido a Battisti e entra com MS no STF contra ato de Tarso Genro

O governo da Itália impetrou MS 27875 , no STF, contra ato do ministro da Justiça, Tarso Genro, que deferiu a condição de refugiado a Cesare Battisti, no dia 13 de janeiro. Autor do pedido de Ext…

Página 102 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Outubro de 2010

Publique-se. Brasília, 4 de outubro de 2010. Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 9.993 (875) ORIGEM : RCL - 9993 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. :…

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 412 IT

EXTRADIÇÃO. SEQUESTRO DE PESSOA. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME COMUM PELO CRITÉRIO DA PREPONDERANCIA. LEI 6.815 /80, ART-77-PAR-1. NÃO HÁ OBSTACULO A EXTRADIÇÃO QUANDO, NA CONFORMIDADE DO CRITÉRIO DA …

Supremo Tribunal Federal STF - AMPLIAÇÃO NA EXTRADIÇÃO : Ext 417 AT

EXTRADIÇÃO - PEDIDOS DE EXTENSAO PARA AUTORIZAR O PROCESSAMENTO DO EXTRADITADO POR OUTROS CRIMES, ANTERIORES A EXTRADIÇÃO. VEDAÇÃO DO ARTIGO 91 , I , DA LEI 6.815 /80. DEMAIS DISSO, PEDIDOS QUE NÃO …

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 417 AT

EMENTA - Extradição. Lei de anistia do País requerente inaplicável à hipótese, não atingindo o extraditando. Prevalência dos crimes comuns sobre o político, aplicando-se os §§ 1º a 3º do artigo 77 …

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 412 IT

EXTRADIÇÃO. SEQUESTRO DE PESSOA. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME COMUM PELO CRITÉRIO DA PREPONDERANCIA. LEI 6.815 /80, ART-77-PAR-1. NÃO HÁ OBSTACULO A EXTRADIÇÃO QUANDO, NA CONFORMIDADE DO CRITÉRIO DA …