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20 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 68 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 68, inc. II da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

II - os rendimentos auferidos nos resgates de quotas de fundos de investimentos, de titularidade de fundos cujos recursos sejam aplicados na aquisição de quotas de fundos de investimentos;

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