Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de abril de 2019
Parágrafo 4 Artigo 67 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 67, § 4 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

§ 4º Excluem-se do disposto neste artigo as aplicações em Fundo de Aplicação Financeira (FAF) existentes em 31 de dezembro de 1994, cujo valor de aquisição será apurado com base no valor da quota na referida data.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×