Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 67 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 67, § 2 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

§ 2º Para efeito de apuração da base de cálculo do imposto quando da alienação ou do resgate, o valor dos rendimentos, apropriado nos termos deste artigo, será acrescido ao valor de aquisição da aplicação financeira.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×