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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Inciso I do Artigo 77 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Art. 77, inc. I do Estatuto do Estrangeiro - Lei 6815/80

Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Extradição de Pessoa Naturalizada

RESUMO: O tema apresentado refere-se à extradição de pessoa naturalizada, sendo que o presente artigo retrata sobre as possibilidades em que poderá ocorrer a extradição de acordo com os preceitos da

Pg. 57. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 21/12/2016

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 5 Nº 1017   – Página 57   Divulgação quarta-feira, 21 de dezembro de 2016   Publicação quinta-feira, 22 de dezembro de 2016   a anulação/alteração do gabarito

Inteiro Teor. REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANCA: REOMS 11892020104036183 0001189-20.2010.4.03.6183

PROC. -:- 2010.61.83.001189-0 REOMS 336129 D.J. -:- 28/03/2016 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0001189-20.2010.4.03.6183/SP 2010.61.83.001189-0/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI PARTE

Andamento do Processo n. 0001189-20.2010.4.03.6183 - Reexame Necessário Cível - 22/03/2016 do TRF-3

00007 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0001189-20.2010.4.03.6183/SP 2010.61.83.001189-0/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI PARTE AUTORA : ARTHUR TATSUYA SUGUIMOTO MACHADO incapaz ADVOGADO :

Pg. 2331. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/03/2016

Por seu turno, conforme descrito no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o

Karina Pinato

Karina Pinato -

Extradição e Refúgio – Caso Battisti

A extradição é a saída compulsória de um estrangeiro do país, com a sua entrega específica para outro Estado, a pedido deste, em decorrência de a pessoa responder a processo criminal, ou já ter sido

Pg. 111. Supremo Tribunal Federal STF de 11/03/2015

procedimento. É que a Constituição proíbe restringir a publicidade dos atos processuais, salvo quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (art. 5º, LX), e estabelece, com as

Pg. 84. Supremo Tribunal Federal STF de 03/03/2015

EXTDO.(A/S) : ESTEBAN GABRIEL BUENO ADV.(A/S) : ALBERTO MEDEIROS E OUTRO(A/S) Decisão : Por unanimidade, a Turma indeferiu o pedido de extradição. Por maioria de votos, determinou a remessa de cópia

EXTRADIÇÃO: Ext 1349 DF

EMENTA EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES PROIBIDAS. EXTRADITANDO BRASILEIRO NATO. ARTIGO 12, I, “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE DO PEDIDO EXTRADICIONAL. ARTIGOS 5º, LI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 77, I, DA LEI 6.815/1980 E 11, ITEM 3, DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO. EXTRATERRITORIALIDAD...

Negado pedido de extradição de brasileiro nascido no Uruguai

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal negou o pedido de extradição (Ext 1349) de Esteban Gabriel Bueno, formulado pelo governo do Uruguai. Ele foi processado em Montevidéu pela participação

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