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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Artigo 77 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Art. 77 do Estatuto do Estrangeiro - Lei 6815/80

Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Andamento do Processo n. 140.320 - Habeas Corpus - 14/02/2017 do STF

nas situações descritas nos incisos do art. 77 da Lei 6.815/1980, pois: embora registrado como estrangeiro permanente no Brasil... da Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980, alterada pela Lei 12.878/2013, representamos pela PRISÃO CAUTELAR PARA... ao analisarmos os incisos do art. 78 da Lei 6.815/1980, pois o ...

Pg. 43. Supremo Tribunal Federal STF de 14/02/2017

descritas nos incisos do art. 77 da Lei6.815/1980, pois: embora registrado como estrangeiro permanente no Brasil, não... n° 6.815, de 19 de agosto de 1980, alterada pela Lei n° 12.878/2013, representamos pela PRISÃO CAUTELAR PARA EXTRADIÇÃO... os incisos do art. 78 da Lei6.815/1980, pois o crime praticado por ...

Pg. 73. Supremo Tribunal Federal STF de 31/01/2017

, com fulcro no § 2° do art. 82 da Lei6.815, de 19 de agosto de 1980, alterada pela Lei n° 12.878/2013, representamos... nos incisos do art. 77 da Lei6.815/1980, pois: não há notícias que a chilena tenha obtido nacionalidade brasileira... que elas se fazem presentes ao analisarmos os incisos do art. 78 da Lei n...

Pg. 74. Supremo Tribunal Federal STF de 31/01/2017

§ 2o do art. 82 da Lei6.815, de 19 de agosto de 1980, alterada pela Lei n° 12.878/2013, representamos pela PRISÃO... nos incisos do art. 77 da Lei6.815/1980, pois: não há notícias de que ele tenha obtido nacionalidade brasileira (inciso I... que elas se fazem presentes ao analisarmos os incisos do art. 78 da L...

Pg. 75. Supremo Tribunal Federal STF de 31/01/2017

descritas nos incisos do art. 77 da Lei6.815/1980, pois: não há notícias de que o colombiano tenha obtido... de Nestor Javier Silveira Barrios , nos termos do art. 82 da Lei n. 6.815/80 , para fins de extradição . 6. O pedido... ao analisarmos os incisos do art. 78 da Lei6.815/1980, pois o crime praticado por ...

Pg. 704. Supremo Tribunal Federal STF de 31/01/2017

que, estabelecidas pela lei brasileira (Lei 6.815/80, art. 77) e pelo tratado de extradição existente entre o Brasil e a República..., nos termos do § 2º do art. 82 do Estatuto do Estrangeiro, na redação dada pela Lei 12.878/2013, requer a decretação... (Lei n. 6.815/80, art. 82, paragrafos 2. e 3.), até o julga...

Marcos Paulo

Marcos Paulo -

Terrorismo e o Estado fundamental de direito no Brasil

de terror em determinadas personalidades, em grupos de pessoas, ou no público em geral” (Artigo 1.2). A Convenção para... a Prevenção e a Punição do Terrorismo não definia, pois, “terrorismo”, e sim atos de terrorismo e os enumerava no Artigo 2... Artigo. 5 A fabricação, obtenção, detenção ou fornecimento de armas, mu...

Pg. 543. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2017

autoriza a extradição, nos termos do artigo 77, IV, do Estatuto do Estrangeiro, aplicável analogicamente ao caso... da pena alternativa a mínima interferência no direito de ir vir do condenado, preservado pela aplicação do artigo 44 do CP.... Em acréscimo, aprecio o documento de fls. 288, em atenção ao artigo 4º, da L...

Pg. 175. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/01/2017

julgamento. 4. Estando, pois, preenchidos todos os requisitos do art. 80 da Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980... de vinte anos (artigo 12 da Lei 6.368, de 21.10.1976, c/c art. 109, I, do C.P.), entre a última interrupção, já..., modificada pela Lei 6.964, de 9.12.1981, e não ocorrendo qualquer das hipóteses ...

[Modelo] Habeas Corpus para cassar dupla sentença condenatória. Uma ocorrida na Suíça e outra no Brasil

o artigo 77, IV, do Estatuto do Estrangeiro, Lei n. 6815/80 – delito com pena privativa de liberdade superior a um ano). d...: aplicabilidade do disposto no artigo 77, inciso V, da Lei 6.815, de 1.980. I – extradição... (...). II – A lei brasileira não admite... Ministro Celso de Mello. Aplicabilidade, por analogia, d...

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