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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Artigo 77 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Art. 77 do Estatuto do Estrangeiro - Lei 6815/80

Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Pg. 71. Supremo Tribunal Federal STF de 17/05/2017

extradicional a que se refere o artigo 77, inciso II, da Lei n. 6.815/1980, não reclama perfeita identidade entre os textos..., negou provimento aos embargos de declaração com aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015... DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE EMBARGANTE. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓR...

Pg. 69. Supremo Tribunal Federal STF de 26/04/2017

tipicidade, previsto no art. 77 , II , da Lei 6.815 /80. 3. Não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, consoante... submetido no Brasil (art. 91 , II , da Lei 6.815 /80). 1. O pedido formulado pelo Governo da Itália , com base no Tratado.... Portanto, em perfeita consonância com as regras do art. 11 do ...

Andamento do Processo n. 6.909 - Tutela Provisória na Petição - 06/04/2017 do STF

TUTELA PROVISÓRIA NA PETIÇÃO 6.909 (957) ORIGEM : 6909 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PIAUÍ RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO

Pg. 187. Supremo Tribunal Federal STF de 06/04/2017

e de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses, respectivamente. Analisando-se as hipóteses previstas para não concessão de extradição, observamos que CHRISTOPHER CARLSON MORRIS não se encontra nas

Andamento do Processo n. 6.910 - Medida Cautelar / Petição - 05/04/2017 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA PETIÇÃO 6.910 (396) ORIGEM : 6910 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO REQTE.(S) : BENSION COSLOVSKY ADV.(A/S) : BENSION COSLOVSKY

Pg. 58. Supremo Tribunal Federal STF de 05/04/2017

A representação está adequadamente formalizada (art. 82, § 1º, da Lei 6.815/80). Em princípio, a futura extradição é viável. Este processo de extradição é regido pelo Estatuto do Estrangeiro, Lei

Pg. 55. Supremo Tribunal Federal STF de 04/04/2017

Precedente. Alegado risco genérico de vida que correria o extraditando caso efetivada sua entrega em razão de suposta perseguição policial. Ausência de prova desse fato. Dever do Estado requerente de

Pg. 605. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/04/2017

Processo 0007327-46.2011.8.12.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Leve Ré: Maricy Gomes de Souza ADV: WILLIAM WAGNER MAKSOUD MACHADO (OAB 12394/MS) Intimação do procurador da parte para

RECLAMAÇÃO: Rcl 24691 AM - AMAZONAS 4002546-12.2016.1.00.0000

Trata-se de reclamação, com pedido liminar, em favor do Defensor Público Newton Ramon Cordeiro de Lucena, na qual alega o descumprimento de decisão deste Supremo Tribunal Federal na ADI 2.587/GO, pelo Juízo da 2ª Vara do Juizado Especializado da Violência Doméstica da Comarca de Manaus/AM. Consta da inicial que o recla...

Andamento do Processo n. 1.288 - Extradição - 31/03/2017 do STF

EXTRADIÇÃO 1.288 (911) ORIGEM : EXT - 1288 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : GOVERNO DO PERU EXTDO.(A/S) : JORGE AURELIO AGREDA BORBOY

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