Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Artigo 77 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Art. 77 do Estatuto do Estrangeiro - Lei 6815/80

Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Andamento do Processo n. 148.408 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 16/10/2017 do STF

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 148.408 (728) ORIGEM : 64470 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : CESARE BATTISTI IMPTE.(S) : IGOR SANT ANNA

Pg. 139. Supremo Tribunal Federal STF de 16/10/2017

interesse – não apenas econômico, mas também afetivo – da criança, em consonância com o que dispõem o ECA e a Constituição Federal; (viii) conforme já havia sido analisado no acórdão da Ext. 1.085, a

Andamento do Processo n. 0000860-49.2017.8.26.0537 - Auto de Prisão em Flagrante - 22/09/2017 do TJSP

Processo 0000860-49.2017.8.26.0537 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Roberto Dionisio dos Santos - - Edgar Sterling Chaux - - Edilson Omar Ferreira Arias - Pelo

Pg. 1363. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017

- - EDIMILSON FERREIRA SANTOS JUNIOR - DIGITAL: Intimação da defesa constituída por Edimilson Ferreira Santos Junior e Jose Marcelo Freire Alves para que apresentem os memoriais de defesa, dentro do

Andamento do Processo n. 7.224 - Petição - 18/09/2017 do STF

PETIÇÃO 7.224 (444) ORIGEM : 100000004522201013 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :

Pg. 74. Supremo Tribunal Federal STF de 18/09/2017

O Escritório Central Nacional da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) encaminha, na forma do art. 2º, § 1º, inciso II, da Portaria nº 522/2016 do Ministério da Justiça,

Pg. 75. Supremo Tribunal Federal STF de 18/09/2017

S) DESPACHO: Vistos. O Escritório Central Nacional da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) encaminhou, na forma do art. 2º, § 1º, inciso II, da Portaria nº 522/2016 do Ministério

Andamento do Processo n. 7.242 - Petição - 15/09/2017 do STF

PETIÇÃO 7.242 (760) ORIGEM : 7238 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : JOESLEY MENDONCA BATISTA REQTE.(S) : RICARDO SAUD ADV.(A/S) : PIERPAOLO

Pg. 158. Supremo Tribunal Federal STF de 15/09/2017

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : GOVERNO DO PARAGUAI EXTDO.(A/S) : ABEL CARDENAS GUERRERO DECISÃO 1. Trata-se de pedido de prisão preventiva para fins de extradição,

PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO: PPE 839 DF - DISTRITO FEDERAL 0009223-92.2017.1.00.0000

Despacho: Vistos. O Escritório Central Nacional da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) encaminhou, na forma do art. 2º, § 1º, inciso II, da Portaria nº 522/2016 do Ministério da Justiça, representação pela prisão preventiva, para fins de extradição instrutória, do nacional israelense HEN BEN SHITRI...

×