Artigo 76 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Art. 76 - No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Elaine Correia, Estudante de Direito
mês passado

Extradição

Elaine Correia de Souza INTRODUÇÃO O Direito Internacional dispõe sobre regras costumeiras, para regular e dar caráter legal às relações jurídicas entres os países (indivíduos de direito externo),…

Petição Inicial - TRF03 - Ação Pre- Sente: Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo

AO JUÍZO DA __ a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP PEDIDO LIMINAR GRATUIDADE DA JUSTIÇA , brasileira, casada, bacharela em Direito, portadora do RG n° , expedida pela SSP/SP,…

Lei Processual Penal no Tempo e no Espaço

LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO – DIZ RESPEITO A APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TERRITÓRIO Enquanto à lei penal aplica-se o princípio da territorialidade (CP,…

Resumo de Crimes Contra a Administração Pública

DOS CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL IMPEDIMENTO, PERTUBAÇÃO OU FRAUDE DE CONCORRÊNCIA: 1. Introdução: O art. 335 está tacitamente revogado pelo art. 93 e 95 da Lei de Licitações e Contratos da…

Alguns apontamentos sobre a extradição

ALGUNS APONTAMENTOS SOBRE A EXTRADIÇÃO ROGÉRIO TADEU ROMANO i – CONCEITO DE EXTRADIÇÃO, SEU FUNDAMENTO E PRINCÍPIOS A extradição é um processo pelo qual um Estado solicita e obtém de outro a entrega…

Brasileiro nato pode perder a nacionalidade brasileira e ser extraditado?

A nossa Constituição considera brasileiro nato I) aquele nascido em solo brasileiro, jus solis; II) os filhos de brasileiros que estejam a serviço da República Federativa do Brasil, jus sanguinis; ou…
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 4 anos

Cooperação Internacional no Código de Processo Civil de 2015

O CPC/2015 SISTEMATIZOU E EM ALGUNS ASPECTOS INOVOU O TRATAMENTO DADO À COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL Em razão da globalização e consequente intensificação das relações internacionais, alguns…

Página 24 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Setembro de 2018

EXTENSÃO NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS (101) 158.122 ORIGEM : 158122 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S) : ABEL PACHECO DE ANDRADE REQTE.(S) :…

Andamento do Processo n. 1.508 - Extradição - 04/09/2018 do STF

EXTRADIÇÃO 1.508 (931) ORIGEM : 1508 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : GOVERNO DA TURQUIA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EXTDO.(A/S)…

Página 137 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Setembro de 2018

nos ermos do art 319, inc. I, do Código de Processo Penal; B) Proibição de contato com todos os demais investigados, nos termos do art. 319, inc. III, do Código de Processo Penal; C) Suspensão do…