Elaine Correia de Souza INTRODUÇÃO O Direito Internacional dispõe sobre regras costumeiras, para regular e dar caráter legal às relações jurídicas entres os países (indivíduos de direito externo),…
Artigo 76 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980
Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980
Art. 76 - No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Petição Inicial - TRF03 - Ação Pre- Sente: Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo
AO JUÍZO DA __ a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP PEDIDO LIMINAR GRATUIDADE DA JUSTIÇA , brasileira, casada, bacharela em Direito, portadora do RG n° , expedida pela SSP/SP,…
Lei Processual Penal no Tempo e no Espaço
LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO – DIZ RESPEITO A APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TERRITÓRIO Enquanto à lei penal aplica-se o princípio da territorialidade (CP,…
Resumo de Crimes Contra a Administração Pública
DOS CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL IMPEDIMENTO, PERTUBAÇÃO OU FRAUDE DE CONCORRÊNCIA: 1. Introdução: O art. 335 está tacitamente revogado pelo art. 93 e 95 da Lei de Licitações e Contratos da…
Alguns apontamentos sobre a extradição
ALGUNS APONTAMENTOS SOBRE A EXTRADIÇÃO ROGÉRIO TADEU ROMANO i – CONCEITO DE EXTRADIÇÃO, SEU FUNDAMENTO E PRINCÍPIOS A extradição é um processo pelo qual um Estado solicita e obtém de outro a entrega…
Brasileiro nato pode perder a nacionalidade brasileira e ser extraditado?
A nossa Constituição considera brasileiro nato I) aquele nascido em solo brasileiro, jus solis; II) os filhos de brasileiros que estejam a serviço da República Federativa do Brasil, jus sanguinis; ou…
Cooperação Internacional no Código de Processo Civil de 2015
O CPC/2015 SISTEMATIZOU E EM ALGUNS ASPECTOS INOVOU O TRATAMENTO DADO À COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL Em razão da globalização e consequente intensificação das relações internacionais, alguns…
Página 24 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Setembro de 2018
EXTENSÃO NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS (101) 158.122 ORIGEM : 158122 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S) : ABEL PACHECO DE ANDRADE REQTE.(S) :…
Andamento do Processo n. 1.508 - Extradição - 04/09/2018 do STF
EXTRADIÇÃO 1.508 (931) ORIGEM : 1508 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : GOVERNO DA TURQUIA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EXTDO.(A/S)…
Página 137 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Setembro de 2018
nos ermos do art 319, inc. I, do Código de Processo Penal; B) Proibição de contato com todos os demais investigados, nos termos do art. 319, inc. III, do Código de Processo Penal; C) Suspensão do…