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19 de abril de 2019
Parágrafo 8 Artigo 65 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 65, § 8 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

§ 8º É responsável pela retenção do imposto a pessoa jurídica que receber os recursos, no caso de operações de transferências de dívidas, e a pessoa jurídica que efetuar o pagamento do rendimento, nos demais casos.

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