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18 de abril de 2019
Alínea "a" Artigo 65 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 65, "a" da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

a) por ocasião do recebimento dos recursos destinados ao pagamento de dívidas, no caso de que trata a alínea b do § 4º;

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