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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Parágrafo 7 Artigo 65 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 65, § 7 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

§ 7º O imposto de que trata este artigo será retido:

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