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21 de abril de 2019
Parágrafo 6 Artigo 65 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 65, § 6 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

§ 6º Fica o Poder Executivo autorizado a baixar normas com vistas a definir as características das operações de que tratam as alíneas a e b do § 4º.

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