Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de abril de 2019
Artigo 27 da Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Art. 27 da Lei 8541/92

Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

SUBSEÇÃO II

Da Tributação por Estimativa

Art. 27. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real e que tiver lucro diferido por permissão legal, cuja realização estiver vinculada ao seu efetivo recebimento, deverá, se optar pelo recolhimento do imposto mensal com base nas regras previstas no art. 23 desta lei, adicionar à base de cálculo do imposto mensal o lucro contido na parcela efetivamente recebida, ainda que exerça a opção de que trata o art. 26 desta lei.

Pg. 2357. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 08/11/2018

acostados. Do IRRF. Deve ser observado o art. 46 da Lei n.º 8.541/92 e art. 27 e 28 da... à parte reclamante. Na forma da Lei . 7115/83, presume-se verdadeira a declaração de pobreza assinada pelo próprio... interessado, uma vez que é prestada sob as penas da lei. O artigo 105 do CPC de 2015 exige poder específico n...

Andamento do Processo n. 0002090-80.2017.5.06.0102 - RTSum - 05/07/2018 do TRT-6

Processo Nº RTSum-0002090-80.2017.5.06.0102 AUTOR JOANA DARC BARBARA COSTA TEIXEIRA ADVOGADO BERILLO DE SOUZA ALBUQUERQUE JUNIOR (OAB: 11800/PE) RÉU CARDIOPLUS CONSULTORIA E ASSES EM MEDICINA CLINICA

Pg. 3642. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 05/07/2018

de setembro de 2017 do período contratual, conforme documentos de Id 7bdd4fb - Pág. 1 e de 7bdd4fb - Pág. 1. Quando ocorre o encerramento do contrato de trabalho ao final do período de experiência,

Pg. 15420. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/06/2018

Nego provimento. Multa do artigo 477 da CLT Sem razão a ré. A reclamada não comprovou durante a instrução processual o pagamento tempestivo das verbas rescisórias devidas à autora. Incide, portanto,

Pg. 15425. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/06/2018

Verbas rescisórias Sem razão a recorrente, que limita-se a argumentar que foram devidamente quitadas as verbas rescisórias. Não há qualquer comprovação de pagamento das verbas rescisórias nos autos.

Inteiro Teor. 10020404620155020384 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO 17ª TURMA PROCESSO N° 1002040-46.2015.5.02.0384 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇAO

Andamento do Processo n. 0000777-87.2017.5.06.0101 - RTOrd - 11/12/2017 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000777-87.2017.5.06.0101 AUTOR RENATA DE LIMA TRAVASSOS ADVOGADO PACELLI DA ROCHA MARTINS(OAB: 11047/PB) ADVOGADO VITO LEAL PETRUCCI(OAB: 18041/PB) ADVOGADO NIVEA PECORELLI DA

Pg. 4882. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 11/12/2017

empregado que exerce atividade de entrada de dados, que requeira movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores ou coluna vertebral, faz 1 pausa de 10 minutos a cada 50 minutos

Andamento do Processo n. 0001810-77.2015.5.06.0103 - RTSum - 11/09/2017 do TRT-6

Processo Nº RTSum-0001810-77.2015.5.06.0103 AUTOR CLEITON PEREIRA DA LUZ ADVOGADO SEVERINO JOSÉ DA CUNHA(OAB: 13237-D/PE) RÉU YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A ADVOGADO ALINE MACIEL DA SILVA DIAS(OAB:

Pg. 3608. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 11/09/2017

insalubridade e repercussões. Na hipótese destes autos, considerando a necessidade de prova técnica (art. 195 da CLT), foi determinada a realização de perícia para que se aferisse a insalubridade no

×