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26 de maio de 2017
Artigo 61 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Art. 61 da Lei 8981/95

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.

Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.

§ 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o

§ 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.

§ 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância.

§ 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto.

Pg. 215. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

aos pagamentos escriturados emseus livros, incidindo na hipótese prevista no artigo 61 da Lei 8.981/95. 4. Agravo de instrumento... documento reveste-se de todos os requisitos legalmente exigidos pelo artigo 2º da Lei n.º 6.830/80. Neste sentido... e exigibilidade de que goza o título executivo (art. 16, 2º c.c. art. ...

Pg. 690. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/05/2017

dispõe o art. 33 da Lei 8.212/91. A lei autoriza a aferição indireta quando houver irregularidade na escrituração... da Lei 8.981/95, que, por ter como pressuposto a falta de identificação dos beneficiários, resulta numa exigência... comprovado que os valores dos "prêmios' foi objeto da cobrança do Imposto de Renda...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 57753520094036119 SP

antinomia entre o caput do art. 61 da Lei 8981 /95, não encontra respaldo na realidade dos fatos. O auto de infração... pelos beneficiários, isso somado ao fato de que sua contabilização no caixa não corresponde ao alegado, deve incidir a regra prevista no art. 61 da Lei 8981 /95.... luz do parâmetro estipulado pelo a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 57753520094036119 SP

cometida, sobretudo em razão de suposta antinomia entre o caput do art. 61 da Lei 8981 /95, não encontra respaldo... ao alegado, deve incidir a regra prevista no art. 61 da Lei 8981 /95. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são...-se genericamente ao art. 61 da Lei 8.981 /95; não apontar qual das hipóteses do...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50086345220174040000 5008634-52.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5008634-52.2017.4.04.0000/PR RELATOR : ROBERTO FERNANDES JUNIOR AGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : INSTITUTO INESUL DE PESQUISAS CIENCIAS E TECNOLOGIA EMENTA

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50086093920174040000 5008609-39.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5008609-39.2017.4.04.0000/PR RELATOR : ROBERTO FERNANDES JUNIOR AGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : INSTITUTO INESUL DE PESQUISAS CIENCIAS E TECNOLOGIA EMENTA

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50087263020174040000 5008726-30.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5008726-30.2017.4.04.0000/PR RELATOR : ROBERTO FERNANDES JUNIOR AGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : INESUL INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE LONDRINA S/S LTDA

Pg. 825. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000484-12.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERYJÚNIOR AGRAVANTE: VITAPELLI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) AGRAVANTE: RICARDO ALEXANDRE

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1008192 SP 2016/0285831-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.008.192 - SP (2016/0285831-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : BOMBRIL S/A ADVOGADOS : GLÁUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO E OUTRO(S) - SP113570 ARIANE COSTA GUIMARÃES - DF029766 SOC. de ADV. : MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS E OUTRO(S) AGRAVADO...

Andamento do Processo n. 2016/0285831-5 - Agravo / Recurso Especial - 20/03/2017 do STJ

(2256) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.008.192 - SP (2016/0285831-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : BOMBRIL S/A ADVOGADOS : GLÁUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO E OUTRO (S) -

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