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18 de outubro de 2017
Artigo 61 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Art. 61 da Lei 8981/95

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.

Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.

§ 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o

§ 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.

§ 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância.

§ 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto.

Pg. 398. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/10/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000484-12.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERYJÚNIOR AGRAVANTE: VITAPELLI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) AGRAVANTE: RICARDO ALEXANDRE

Andamento do Processo n. 5013321-35.2017.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 22/09/2017 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5013321-35.2017.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SHOCK MACHINE LTDA Advogado do(a) AUTOR: SANDRA APARECIDA CARVALHO CRESPO PINHEIRO - SP125303 RÉU:

Andamento do Processo n. 025893-3. - 22/09/2017 do TRF-3

025893-3. Além disso, a União Federal ajuizou Ação Civil de Improbidade Administrativa, na qual o Auditor Fiscal LINDORF foi condenado à perda do cargo, e outras penalidades, em razão do teor do

Pg. 84. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2017

D E C I S Ã O Vistos em análise de tutela provisória de urgência. Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito comum, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, ou de evidência, inaudita

Pg. 85. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2017

1) Execução Fiscal nº 0056909-62.2016.403.6182, em trâmite na 12ª Vara Fiscal, no valor de R$ 29.336.653,08 (PA 19.515.001.576/2008-88), sendo executada SHOCK MACHINE; 2) Ação Penal nº

Pg. 87. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2017

Por ter considerado pagamento sem causa, a Receita Federal aplicou a regra do artigo 61, da Lei 8.981/95, que impõe tributação, a título de IRRF, de 35% ad valorem para pagamentos realizados “a

Andamento do Processo n. 5014725-24.2017.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 18/09/2017 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5014725-24.2017.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HYPERMARCAS S/A Advogado do (a) IMPETRANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548 IMPETRADO:

Pg. 129. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2017

D E S P A C H O Ciência à parte autora acerca da redistribuição dos autos a este Juízo. Considerando o que dispõe a Lei n.º 10.259, de 12 de julho de 2001, bem como a Resolução n.º 228, de 30 de

Pg. 133. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2017

No caso, é de se considerar que, não pretendendo a impetrante discutir acerca da eventual classificação jurídico-tributária da Opção do Plano de Compra de Ações como remuneração indireta a seus

Pg. 134. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2017

De se observar que o Plano de Opção de Compra de Ações da impetrante prevê, expressamente, dentre seus objetivos, “instituído nos termos do art. 168, § 3º, da Lei nº 6.404/76 (o “Plano II”) “atrair e

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