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27 de fevereiro de 2017
Artigo 61 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Art. 61 da Lei 8981/95

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.

Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.

§ 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o

§ 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.

§ 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância.

§ 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto.

Pg. 25. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/02/2017

- Recorrente: FA ZENDA NACIONAL e Recorrida: MILENIUM PROMOTORA DE VENDAS LTDA TEMA 4: IRRF - ART. 61 DA LEI 8.981/1995... ao exercício social findo em 31.12.2013, em infração ao disposto no art. 132, c/c o art. 142, inciso IV, da Lei 6.404/76; 4... em 31.12.2013, em infração ao disposto no art. 176 da lei 6....

COAD

COAD -

Penalidades já são contestadas por empresas e pessoas físicas

cobrar o IR na fonte, a Receita se baseia no artigo 61 da Lei 8.981, de 1995. O dispositivo, segundo ele, prevê... subjetiva, expandir o alcance da lei e atribuir responsabilidade para terceiros que não possuem interesse comum, tampouco...”. Segundo Moreira, a Circular 3691, de 2013, do Banco Central, permite op...

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Pg. 435. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2017

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Andamento do Processo n. 2016/0285831-5 - Agravo / Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

VIOLAÇÃO AOS ARTS. 153, 154, 155 E 158 DA LEI 6.404/76, E 61 DA LEI 8.981/95. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE... aos arts. 739-A, §§ 1º e 6º, do CPC/1973, 135, III, do CTN, 153, 154, 155 e 158 da Lei 6.404/76, 61 da Lei 8.981/95... sobre o disposto nos arts. 153, 154, 155 e 158 da Lei 6.404/76, e 6...

Pg. 3924. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

DA MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 153, 154, 155 E 158 DA LEI 6.404/76, E 61 DA LEI... 8.981/95. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 282 E 356 / STF. OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO.... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, CPC. AGRAVO INOMINADO. EXECUÇÃO FISCAL. ...

Pg. 3927. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

-A, §§ 1º e 6º, do CPC/1973, 135, III, do CTN, 153, 154, 155 e 158 da Lei 6.404/76, 61 da Lei 8.981/95 e 1º, 5º, LIV... Enunciado Administrativo 2/STJ, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões... fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/1973. De outra parte, o a...

Pg. 3929. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

sobre o disposto nos arts. 153, 154, 155 e 158 da Lei 6.404/76, e 61 da Lei 8.981/95, e eventual omissão nem sequer..., 330, inciso I, e 398, do CPC); impossibilidade de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública (arts. 1º da Lei ... 9.494/97 e 1º da Lei 8.437/92). O recorrente deveria ter aviado embarg...

Andamento do Processo n. 0023644-75.2015.4.02.5101 Número Antigo: 2015.51.01.023644-3 - 17/11/2016 do TRF-2

caso, o § 1º , do art. 61 , da Lei 8.981 /95, bem como o § 2º , do art. 74 , da Lei 8.383 /91. Por fim, salienta... o parágrafo 1º do artigo 61 , da Lei n.º 8.981 , de 1995, devendo, assim, incidir o IRRF. Junta aos autos os documentos de fls... o dispêndio se mostra irrelevante, tendo em vista a equiparação fei...

Pg. 189. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2016

; que deve ser observado, no caso, o §1º, do art. 61, da Lei 8.981/95, bem como o §2º, do art. 74, da Lei 8.383/91... poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2016 Assinado eletronicamente... GUILHERME CORRÊA DE ARAUJO Juiz Federal Substituto AVISO: Este processo ...

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