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19 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 65 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 65, § 3 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

§ 3º Os rendimentos periódicos produzidos por título ou aplicação, bem como qualquer remuneração adicional aos rendimentos prefixados, serão submetidos à incidência do imposto de renda na fonte por ocasião de sua percepção.

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