Artigo 73 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Resultado diverso do pretendido

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0259075-36.2017.3.00.0000 DF 2017/0259075-4

HABEAS CORPUS Nº 419.460 - DF (2017/0259075-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA IMPETRANTE : SIMONE MANDINGA MONTEIRO ADVOGADO : SIMONE MANDINGA - SP202991 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA …

Andamento do Processo n. 2017/0259075-4 - Habeas Corpus - 02/04/2018 do STJ

(1787) HABEAS CORPUS Nº 419.460 - DF (2017/0259075-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA IMPETRANTE : SIMONE MANDINGA MONTEIRO ADVOGADO : SIMONE MANDINGA - SP202991 IMPETRADO : MINISTRO DE…

Página 2162 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Abril de 2018

b, da Lei n. 6815/80. Acrescenta que o Paciente vive desde 06.08.2010, em união estável, com Claudenice Cristina Souza (fl. 27e) e com ela trabalha em um estabelecimento comercial de entrega de pizza…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0004203-87.2017.4.03.0000

PROC. -:- 2017.03.00.004203-0 HC 73999 D.J. -:- 12/12/2017 HABEAS CORPUS Nº 0004203-87.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.004203-0/SP RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS IMPETRANTE : MARCO…

Andamento do Processo n. 0004203-87.2017.4.03.0000 - Habeas Corpus - 11/12/2017 do TRF-3

00007 HABEAS CORPUS Nº 0004203-87.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.004203-0/SP RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS IMPETRANTE : MARCO ANTONIO DE SOUZA PACIENTE : LAWRENCE NDIEFE reu/ré…

Página 1232 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2017

FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I - A prisão para fins de expulsão encontra-se prevista no art. 69 da Lei nº 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro). II - Trata-se de modalidade…
Aline Ligeri, Estudante de Direito
há 3 anos

Da Competência ao Estrangeiro

 No Brasil, cabe ao Departamento de Polícia Federal realizar a deportação de estrangeiros com entrada ou permanência irregular no país, sem a necessidade de envolvimento da cúpula do governo e…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0259075-36.2017.3.00.0000 DF 2017/0259075-4

HABEAS CORPUS Nº 419.460 - DF (2017/0259075-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA IMPETRANTE : SIMONE MANDINGA MONTEIRO ADVOGADO : SIMONE MANDINGA - SP202991 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA …

Andamento do Processo n. 2017/0259075-4 - Habeas Corpus - 13/10/2017 do STJ

(3887) HABEAS CORPUS Nº 419.460 - DF (2017/0259075-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA IMPETRANTE : SIMONE MANDINGA MONTEIRO ADVOGADO : SIMONE MANDINGA - SP202991 IMPETRADO : MINISTRO DE…

Página 2248 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Outubro de 2017

família e da proteção integral da criança e do adolescente, nos termos dos arts. 1º, 226 e 227, da Constituição da República. Aponta que a criança depende economicamente do Paciente, nos termos do…