Artigo 71 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Multas no concurso de crimes

Intimação do processo N. 50056411920244030000 - 12/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005641-19.2024.4.03.0000 POLO ATIVO MANUEL FERNANDES VENTURA VELEZ ADVOGADO(A/S) PAULO SERGIO PISARA VICTORIANO | 133606/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5035993-27.2023.4.03.6100 - Disponibilizado em 14/12/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5035993-27.2023.4.03.6100 POLO ATIVO JAIME ANTONIO LIPPO ARRECHEDERA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 14/12/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/12/2023 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Andamento do Processo n. 2387541 - Agravo em Recurso Especial - 04/12/2023 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2387541 - SP (2023/0203686-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MICHAEL EKO OSEWA AGRAVANTE : IBIKUNLE OLATUNJI OSEWA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA…

Página 4473 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2023

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2387541 - SP (2023/XXXXX-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MICHAEL EKO OSEWA AGRAVANTE : IBIKUNLE OLATUNJI OSEWA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA…
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Página 4476 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2023

O autor, natural da Nigéria, foi condenado em 2001 pelo crime de tráfico de drogas, culminando na decretação de sua expulsão do território nacional, nos termos da Portaria n.º 1.402/2005,porém…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-22.2018.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº XXXXX-22.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: JOHN MASSAQUOI PROCURADOR:…
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Intimação - Apelação Cível - 5027695-22.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 04/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5027695-22.2018.4.03.6100 POLO ATIVO JOHN MASSAQUOI ADVOGADO(A/S) SERGIO SIPERECK ELIAS | 173570/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 04/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/08/2023 PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5005008-12.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 27/06/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005008-12.2022.4.03.6100 POLO ATIVO HENRY ONYEKACHI NJOKU DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/06/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/06/2023 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005008-12.2022.4.03.6100…

Andamento do Processo n. 826344 - Habeas Corpus - 31/05/2023 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 826344 - DF (2023/0178281-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES IMPETRANTE : RODRIGO ALEXANDRE DE CARVALHO ADVOGADO : RODRIGO ALEXANDRE DE CARVALHO - SP247308 IMPETRADO :…

Página 4649 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2023

HABEAS CORPUS Nº 826344 - DF (2023/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES IMPETRANTE : RODRIGO ALEXANDRE DE CARVALHO ADVOGADO : RODRIGO ALEXANDRE DE CARVALHO - SP247308 IMPETRADO :…
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