Art. 10 da Lei 8178/91

Lei nº 8.178 de 01 de Março de 1991

Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.
Art. 10. O valor do salário mínimo fica estabelecido para:
(Vide Medida Provisória nº 288, de 2006)
(Revogado pela Lei nº 11.321 de 2006)
I - fevereiro de 1991, em Cr$15.895,46, mensais; Cr$529,8487, diários; e Cr$72,2521, horários;
(Revogado pela Lei nº 11.321 de 2006)
II - março de 1991, em Cr$17.000,00, mensais; Cr$566,6677, diários; e Cr$77,2727, horários.
(Revogado pela Lei nº 11.321 de 2006)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00099634020004036102 SP

na Lei8.178/91, bem como a ausência de vigência dos artigos 9º, 10 e 11º da Lei n° 4.780/65 no período..., de 31/01/1991, posteriormente convertida na Lei 8.178, de 01/03/1991 e o período …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00099634020004036102 SP

considerada a prescrição quinquenal, bem assim, em síntese, reitera a legalidade da previsão contida na Lei8.178/91..., bem como a ausência de vigência dos artigos 9º, 10 e 11º da Lei n° …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21274116520188260000 SP 2127411-65.2018.8.26.0000

artigo 10, II, da Lei 8178/91. Os abonos previsto no artigo 9º, III, da Lei 8.178/91, contudo, devem ser incorporados no..., em agosto de 1991 Lei 8.178/91 que estabelece o salário mínimo de Cr$ …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10702130356299004 MG

mensal seria Cr$17.000,00, tal como disposto no art. 10 da Lei 8.178/91, asseverando, ainda, que a quantia indicada pela... em Cr$17.000,00, na Lei8.178/91, art. 10, inciso II sendo válida a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10702130356299004 MG

estabelecido em Cr$17.000,00, conforme art. 10, inciso II, da Lei8.178/91. Os abonos possuem natureza indenizatória... - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO SINISTRO - LEI8.178/91 - ABONOS - …

Página 33 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2018

manteve a equivalência salarial que o benefício tinha na data de sua concessão, quando deveria reajustar a nova base de cálculo pelo IPC somente em 04/90 e, após, pelos índices determinados pela MP…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00099634020004036102 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 07/07/2016 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0009963-40.2000.4.03.6102/SP 2000.61.02.009963-1/SP RELATORA :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00099634020004036102 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 04/12/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0009963-40.2000.4.03.6102/SP 2000.61.02.009963-1/SP RELATORA :…

Andamento do Processo n. 0032591-98.2002.4.03.9999 - Embargos de Declaração em Apelação/remessa Necessária - 19/03/2018 do TRF-3

00006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0032591-98.2002.4.03.9999/SP 2002.03.99.032591-5/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI EMBARGANTE : Instituto Nacional do…

Página 2253 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Março de 2018

ADVOGADO : SP153313B FERNANDO RAMOS DE CAMARGO e outro(a) REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE CAMPINAS Sec Jud SP EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE -…
Termo/Assunto relacionado