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22 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 64 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 64, § 1 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

§ 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados.

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