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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 6 Artigo 9 da Lei nº 8.178 de 01 de Março de 1991

Art. 9, § 6 da Lei 8178/91

Lei nº 8.178 de 01 de Março de 1991

Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.

Art. 9° A Política Salarial, no período de 1° de março de 1991 a 31 de agosto de 1991, compreenderá exclusivamente a concessão dos seguintes abonos, os quais não serão extensivos aos vencimentos, soldos e demais remunerações e vantagens pecuniárias de servidores públicos civis e militares da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e às rendas mensais de benefícios pagos pela Previdência Social ou pelo Tesouro Nacional, ressalvado o disposto no § 6° deste artigo:

§ 6° No caso dos aposentados e pensionistas da Previdência Social, são assegurados os seguintes abonos:

Espaço Vital

Espaço Vital -

Súmulas do TRF da 4ª Região

1 Cabível a denunciação da lide à Caixa Econômica Federal nas ações em que os ex-procuradores do Banco Meridional buscam o pagamento de verba honorária relativamente aos serviços prestados para a

Andamento do Processo n. 0133219-74.2015.4.02.5050 - 05/07/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA ROCHA ROSADO 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 36 -

Pg. 155. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/07/2016

concedidos. Em face do reconhecimento em via administrativa, essas ações perderam objeto, mas o INSS foi condenado nas custas e honorários advocatícios. O abono concedido com base na Lei n. 8.178/91

Andamento do Processo n. 0049737-89.2001.4.03.9999 - Apelação Cível - 10/11/2015 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049737-89.2001.4.03.9999/SP 2001.03.99.049737-0/SP RELATOR : Juiz Convocado VALDECI DOS SANTOS APELANTE : APARECIDA SEBASTIANA BRUNO ARNONI e outros (as) : CLEUSA TEREZINHA BRUNO

Pg. 5161. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/11/2015

Na sequência, os benefícios foramreajustados emjunho de 1999 (4,61%), por força da Lei nº 9.971/2000; emjunho de 2.000 (5,81%), nos termos da MP nº 2.187-13/01; emjunho de 2.001 (7,76%), emrazão do

Andamento do Processo n. 0000436-79.2006.4.03.6126 - Apelação Cível - 14/07/2015 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000436-79.2006.4.03.6126/SP 2006.61.26.000436-7/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado VALDECI DOS SANTOS APELANTE : JOAO PIFFARDINI ADVOGADO : SP211745 CRISTINA APARECIDA PICONI e

Andamento do Processo n. 0013693-16.2002.4.03.6126 - Apelação Cível - 14/07/2015 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013693-16.2002.4.03.6126/SP 2002.61.26.013693-0/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado VALDECI DOS SANTOS APELANTE : LAURITA MARIA DO NASCIMENTO SOARES ADVOGADO : SP151939 HELOISA

Pg. 1384. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2015

: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR DECISÃO Trata-se de ação de revisão de benefício previdenciário movida em face do INSS visando a atualização monetária dos salários de contribuição, incluindo no

Pg. 2523. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2015

ADVOGADO : SP151939 HELOISA HELENA DE ANDRADE BECK BOTTION e outro(a) APELADO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : SP033985B OLDEGAR LOPES ALVIM e outro(a) : SP000030 HERMES

Andamento do Processo n. 0003919-73.2003.4.03.6110 - Apelação/reexame Necessário - 06/07/2015 do TRF-3

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0003919-73.2003.4.03.6110/SP 2003.61.10.003919-6/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado VALDECI DOS SANTOS APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO :

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