Parágrafo 6 Artigo 9 da Lei nº 8.178 de 01 de Março de 1991

Lei nº 8.178 de 01 de Março de 1991

Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.
Art. 9° A Política Salarial, no período de 1° de março de 1991 a 31 de agosto de 1991, compreenderá exclusivamente a concessão dos seguintes abonos, os quais não serão extensivos aos vencimentos, soldos e demais remunerações e vantagens pecuniárias de servidores públicos civis e militares da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e às rendas mensais de benefícios pagos pela Previdência Social ou pelo Tesouro Nacional, ressalvado o disposto no § 6° deste artigo:
§ 6° No caso dos aposentados e pensionistas da Previdência Social, são assegurados os seguintes abonos:

Art. 125 - Título IV. Das Disposições Finais e Transitórias - Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Título IVDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 125. Nenhum benefício ou serviço da Previdência Social poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0095964-88.2006.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 22/08/2017 AGRAVO LEGAL EM AÇAO RESCISÓRIA Nº 0095964-88.2006.4.03.0000/SP 2006.03.00.095964-9/SP RELATOR : Desembargador…
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Súmulas do TRF da 4ª Região

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Andamento do Processo n. 0133219-74.2015.4.02.5050 - 05/07/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA ROCHA ROSADO 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 36 -…

Página 155 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Julho de 2016

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0049737-89.2001.4.03.9999 SP

PROC. -:- 2001.03.99.049737-0 AC 740506 D.J. -:- 11/11/2015 APELAÇAO CÍVEL Nº 0049737-89.2001.4.03.9999/SP 2001.03.99.049737-0/SP RELATOR : Juiz Convocado VALDECI DOS SANTOS APELANTE : APARECIDA…

Andamento do Processo n. 0049737-89.2001.4.03.9999 - Apelação Cível - 10/11/2015 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049737-89.2001.4.03.9999/SP 2001.03.99.049737-0/SP RELATOR : Juiz Convocado VALDECI DOS SANTOS APELANTE : APARECIDA SEBASTIANA BRUNO ARNONI e outros (as) : CLEUSA TEREZINHA BRUNO…

Página 5161 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Novembro de 2015

Na sequência, os benefícios foramreajustados emjunho de 1999 (4,61%), por força da Lei nº 9.971/2000; emjunho de 2.000 (5,81%), nos termos da MP nº 2.187-13/01; emjunho de 2.001 (7,76%), emrazão do…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0013693-16.2002.4.03.6126 SP

PROC. -:- 2002.61.26.013693-0 AC 905185 D.J. -:- 15/07/2015 APELAÇAO CÍVEL Nº 0013693-16.2002.4.03.6126/SP 2002.61.26.013693-0/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado VALDECI DOS SANTOS APELANTE :…

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