Parágrafo 6 Artigo 9 da Lei nº 8.178 de 01 de Março de 1991

Lei nº 8.178 de 01 de Março de 1991

Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.
Art. 9° A Política Salarial, no período de 1° de março de 1991 a 31 de agosto de 1991, compreenderá exclusivamente a concessão dos seguintes abonos, os quais não serão extensivos aos vencimentos, soldos e demais remunerações e vantagens pecuniárias de servidores públicos civis e militares da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e às rendas mensais de benefícios pagos pela Previdência Social ou pelo Tesouro Nacional, ressalvado o disposto no § 6° deste artigo:
§ 6° No caso dos aposentados e pensionistas da Previdência Social, são assegurados os seguintes abonos:

Art. 125 - Título IV. Das Disposições Finais e Transitórias - Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Título IVDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 125. Nenhum benefício ou serviço da Previdência Social poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0043122-44.2005.4.03.9999

PROC. -:- 2005.03.99.043122-4 AC 1060074 D.J. -:- 27/8/2010 APELAÇAO CÍVEL Nº 0043122-44.2005.4.03.9999/SP 2005.03.99.043122-4/SP RELATOR : Desembargador Federal WALTER DO AMARAL APELANTE : NELSON…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0006273-12.2004.4.03.6183

PROC. -:- 2004.61.83.006273-2 AC 1162124 D.J. -:- 18/2/2011 APELAÇAO CÍVEL Nº 0006273-12.2004.4.03.6183/SP 2004.61.83.006273-2/SP RELATOR : Desembargador Federal WALTER DO AMARAL APELANTE : PEDRO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0001002-12.2010.4.03.6183

PROC. -:- 2010.61.83.001002-1 AC 1591626 D.J. -:- 10/5/2011 APELAÇAO CÍVEL Nº 0001002-12.2010.4.03.6183/SP 2010.61.83.001002-1/SP RELATOR : Desembargador Federal WALTER DO AMARAL APELANTE : ARISTIDES…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0000762-64.2009.4.03.6116

PROC. -:- 2009.61.16.000762-1 AC 1608755 D.J. -:- 27/4/2011 APELAÇAO CÍVEL Nº 0000762-64.2009.4.03.6116/SP 2009.61.16.000762-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal VERA JUCOVSKY APELANTE : ATALICIO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0006829-56.2006.4.03.6114

PROC. -:- 2006.61.14.006829-9 AC 13733974 D.J. -:- 21/6/2011 APELAÇAO CÍVEL Nº 0006829-56.2006.4.03.6114/SP 2006.61.14.006829-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal VERA JUCOVSKY APELANTE : HENRIQUE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0000649-53.2008.4.03.6114

PROC. -:- 2008.61.14.000649-7 AC 1452417 D.J. -:- 13/7/2011 APELAÇAO CÍVEL Nº 0000649-53.2008.4.03.6114/SP 2008.61.14.000649-7/SP RELATORA : Desembargadora Federal VERA JUCOVSKY APELANTE : JOSE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0072309-73.2000.4.03.9999 SP

PROC. -:- 2000.03.99.072309-2 AC 649535 D.J. -:- 10/11/2010 APELAÇAO CÍVEL Nº 0072309-73.2000.4.03.9999/SP 2000.03.99.072309-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal VERA JUCOVSKY APELANTE : JOSE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0013693-16.2002.4.03.6126 SP

PROC. -:- 2002.61.26.013693-0 AC 905185 D.J. -:- 15/07/2015 APELAÇAO CÍVEL Nº 0013693-16.2002.4.03.6126/SP 2002.61.26.013693-0/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado VALDECI DOS SANTOS APELANTE :…

Termo ou Assunto relacionado