Parágrafo 6 Artigo 9 da Lei nº 8.178 de 01 de Março de 1991

Lei nº 8.178 de 01 de Março de 1991

Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.
Art. 9° A Política Salarial, no período de 1° de março de 1991 a 31 de agosto de 1991, compreenderá exclusivamente a concessão dos seguintes abonos, os quais não serão extensivos aos vencimentos, soldos e demais remunerações e vantagens pecuniárias de servidores públicos civis e militares da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e às rendas mensais de benefícios pagos pela Previdência Social ou pelo Tesouro Nacional, ressalvado o disposto no § 6° deste artigo:
§ 6° No caso dos aposentados e pensionistas da Previdência Social, são assegurados os seguintes abonos:

Página 155 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Julho de 2016

concedidos. Em face do reconhecimento em via administrativa, essas ações perderam objeto, mas o INSS foi condenado nas custas e honorários advocatícios. O abono concedido com base na Lei n. 8.178/91…

Página 5161 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Novembro de 2015

Na sequência, os benefícios foramreajustados emjunho de 1999 (4,61%), por força da Lei nº 9.971/2000; emjunho de 2.000 (5,81%), nos termos da MP nº 2.187-13/01; emjunho de 2.001 (7,76%), emrazão do…

Página 1384 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Julho de 2015

: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR DECISÃO Trata-se de ação de revisão de benefício previdenciário movida em face do INSS visando a atualização monetária dos salários de contribuição, incluindo no…

Página 2523 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Julho de 2015

ADVOGADO : SP151939 HELOISA HELENA DE ANDRADE BECK BOTTION e outro(a) APELADO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : SP033985B OLDEGAR LOPES ALVIM e outro(a) : SP000030 HERMES…

Página 2681 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Julho de 2015

em sua redação estabelecia que os valores das faixas das rendas ali previstas deviam, necessariamente, ser estabelecidos conforme o valor do salário mínimo vigente na data base do reajuste, de acordo…

Página 2709 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Julho de 2015

: LUIZ GONZAGA GONCALVES CAMPOS : VALTER CELLA ADVOGADO : SP114842 ANDREA MARCIA XAVIER RIBEIRO MORAES e outro REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE S J CAMPOS SP No. ORIG. : 97.04.06567-1 2 Vr SAO…

Página 2725 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Julho de 2015

proposta posteriormente a abril de 1994, após, portanto, o transcurso do prazo prescricional quinquenal, não há diferenças a serem percebidas uma vez que a Súmula nº 260 não gera efeitos financeiros…

Página 1260 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Junho de 2015

" Art. 31 . Todos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício serão reajustados, mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor -…

Página 1080 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Maio de 2015

Art. 144. Até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial…

Página 1438 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Maio de 2015

diferenças decorrentes da aplicação deste artigo referentes às competências de outubro de 1988 a maio de 1992. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) Art. 145. Os efeitos desta Lei…

Termo ou Assunto relacionado