Parágrafo 6 Artigo 9 da Lei nº 8.178 de 01 de Março de 1991

Lei nº 8.178 de 01 de Março de 1991

Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.
Art. 9° A Política Salarial, no período de 1° de março de 1991 a 31 de agosto de 1991, compreenderá exclusivamente a concessão dos seguintes abonos, os quais não serão extensivos aos vencimentos, soldos e demais remunerações e vantagens pecuniárias de servidores públicos civis e militares da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e às rendas mensais de benefícios pagos pela Previdência Social ou pelo Tesouro Nacional, ressalvado o disposto no § 6° deste artigo:
§ 6° No caso dos aposentados e pensionistas da Previdência Social, são assegurados os seguintes abonos:

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0004646-03.2010.4.03.6105 SP

PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SÚMULA 260/TFR. APLICAÇÃO DO ART. 58 DO ADCT. APLICAÇÃO DO ART. 144 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0004646-03.2010.4.03.6105 SP 0004646-03.2010.4.03.6105

PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SÚMULA 260/TFR. APLICAÇÃO DO ART. 58 DO ADCT. APLICAÇÃO DO ART. 144 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70042426445 RS

EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO RMI DE APOSENTADORIA. PERCENTUAL DE REAJUSTE AO MÊS DE SETEMBRO/1991. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO MÊS DE AGOSTO/1991. IMPOSSIBILIDADE. Conta de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 673789

RECURSO ESPECIAL Nº 673.789 - SP (2004/0102493-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : LUCIANA BUENO DE ARRUDA DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 676187 SP 2004/0117007-2

RECURSO ESPECIAL Nº 676.187 - SP (2004/0117007-2) (f) RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL : EREsp 202089 SC 2000/0011586-0

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EXECUÇÃO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. INCORPORAÇÃO DO ABONO PREVISTO NO ART. 146 DA LEI 8.178 /91. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Terceira Seção consolidou o entendimento …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 13534 SE 92.05.06360-6

PREVIDENCIARIO. REAJUSTE DE PROVENTOS. INPC. APLICABILIDADE. 1- APLICA-SE, PARA ATUALIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS, A VARIAÇÃO INTEGRAL DO INPC DE 147,06% A PARTIR DE PRIMEIRO DE SETEMBRO DE …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 15016 AL 92.05.13794-4

PROCESSUAL CIVIL. INEPCIA DA INICIAL. ANULAÇÃO. REQUERIMENTO GENERICO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS. PEDIDO INICIAL CONFUSO E SEM FUNDAMENTAÇÃO. INEPCIA RECONHECIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 26741 CE 93.05.14556-6

PREVIDENCIARIO. REAJUSTE DE PROVENTOS. APLICAÇÃO DOS 147,06% DA LEI 8222 /91, ART. 19 , OBEDIENCIA AO COMANDO MAIOR DO ART. 201 . PARÁGRAFO SEGUNDO DA "LEX MATER". 1 - O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 40021 RN 93.05.43553-0

PREVIDENCIARIO. IPC DE MARÇO/90. ABONO DE 54,60%. PORTARIA 3485 /91. 1 - APESAR DE RECONHECER QUE A SUPRESSÃO DO REAJUSTE DE 84,32% SIGNIFICOU UMA GRAVE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO, CURVO-ME AO …

Termo ou Assunto relacionado