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Jusbrasil - Tópicos
18 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 63 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 63, § 1 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

§ 1º O imposto de que trata este artigo incidirá sobre o valor de mercado do prêmio, na data da distribuição, e será pago até o terceiro dia útil da semana subseqüente ao da distribuição.

Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 230536 SP

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 31 10/06/2014 PRIMEIRA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 230.536 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : UNIÃO

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