Artigo 67 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Lei nº 6.815 de 05 de Novembro de 2526

Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Cálculo da pena

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00599013020198190000

do artigo 67 da Lei 6.815/80. Embargos declaratórios acolhidos para suprimento do ponto omisso. ” (Ext 1000 ED, Relator.... OMISSAO. EXTRADIÇAO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 80 DA LEI 6.815/80. EMBARGOS …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00528327820188190000

ou após o cumprimento da pena aplicada, com as ressalvas do artigo 67 da Lei 6.815 /80. Embargos declaratórios... precedentes da Suprema Corte: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXTRADIÇÃO. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00739117920198190000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0073911-79.2019.8.19.0000 Embargantes: INCORPORADORA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00615702120198190000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0061570-21.2019.8.19.0000 Embargante: JOAO BATISTA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00426448920198190000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0042644-89.2019.8.19.0000 Embargante: FERNANDO JOSE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00609726720198190000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 006097267.2019.8.19.0000 Embargante: ALEXANDRE DE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00053409020188190000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0005340-90.2018.8.19.0000 Embargante: CLUBE DE REGATAS…

Página 6432 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Fevereiro de 2020

sobre o mérito da decisão" (fl. 93). Aduz que, "[n]os casos em que a pena ainda está sendo cumprida, deve o Juízo de execução liberar o estrangeiro para expulsão para cumprimento do decretado pelo…

Página 6433 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Fevereiro de 2020

(regime fechado), com vigilância estatal direta, violaria o princípio da isonomia, privilegiando sentenciadas estrangeiras ao promover o encurtamento de suas penas, em detrimento das sentenciadas…

Andamento do Processo n. 1.568 - Extradição - 10/02/2020 do STF

EXTRADIÇÃO 1.568 (371) ORIGEM : 1568 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) : GOVERNO DO URUGUAI EXTDO.(A/S) : VERA LUCIA DIAZ FERNANDEZ…