Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Artigo 63 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 63 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 63. Os prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços, através de concursos e sorteios de qualquer espécie estão sujeitos à incidência do imposto, à alíquota de trinta e cinco por cento, exclusivamente na fonte.

§ 1º O imposto de que trata este artigo incidirá sobre o valor de mercado do prêmio, na data da distribuição, e será pago até o terceiro dia útil da semana subseqüente ao da distribuição.

§ 2º Compete à pessoa jurídica que proceder à distribuição de prêmios, efetuar o pagamento do imposto correspondente, não se aplicando o reajustamento da base de cálculo.

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos prêmios em dinheiro que continuam sujeitos à tributação na forma do art. 14 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964.

Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 230536 SP

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 31 10/06/2014 PRIMEIRA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 230.536 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : UNIÃO

APELAÇÃO CIVEL: AC 24972

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/2 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.38.00.024972-7/MG Distribuído no TRF em 05/12/2001

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 48376 SP 2001.03.99.048376-0

TRIBUTÁRIO -MANDADO DE SEGURANÇA - SORTEIO DE PRÊMIOS - LICITUDE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DA MP 812 /94 E DA LEI 8.981 /95, POR SEU ART. 63 - DENEGAÇÃO DA ORDEM - PROVIDOS APELO FAZENDÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO 1 - Nos termos da v. jurisprudência nacional adiante enfocada, pacificado resta não ofend...

×