Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Artigo 62 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 62 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 62. A partir de 1º de janeiro de 1995, a alíquota do imposto de renda na fonte de que trata o art. 44 da Lei nº 8.541, de 1992, será de 35%.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×