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19 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 61 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 61, § 2 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

§ 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.

§ 2º Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância.

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