Artigo 57 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)
§ 1º Para efeito de pagamento mensal, a base de cálculo da contribuição social será o valor correspondente a dez por cento do somatório:
a) da receita bruta mensal;
b) das demais receitas e ganhos de capital;
c) dos ganhos líquidos obtidos em operações realizadas nos mercados de renda variável;
d) dos rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa.
§ 2º No caso das pessoas jurídicas de que trata o inciso III do art. 36, a base de cálculo da contribuição social corresponderá ao valor da receita bruta ajustada, quando for o caso, pelo valor das deduções previstas no art. 29.
(Revogado)
§ 2º No caso das pessoas jurídicas de que trata o inciso III do art. 36, a base de cálculo da contribuição social corresponderá ao valor decorrente da aplicação do percentual de nove por cento sobre a receita bruta ajustada, quando for o caso, pelo valor das deduções previstas no art. 29.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 998, de 1995)
(Revogado)
§ 2º No caso das pessoas jurídicas de que trata o inciso III do art. 36, a base de cálculo da contribuição social corresponderá ao valor decorrente da aplicação do percentual de nove por cento sobre a receita bruta ajustada, quando for o caso, pelo valor das deduções previstas no art. 29. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)
§ 3º A pessoa jurídica que determinar o Imposto de Renda a ser pago em cada mês com base no lucro real (art. 35), deverá efetuar o pagamento da contribuição social sobre o lucro, calculando-a com base no lucro líquido ajustado apurado em cada mês.
§ 4º No caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, a contribuição determinada na forma dos §§ 1º a 3º será deduzida da contribuição apurada no encerramento do período de apuração.

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO Mandado de Segurança Autos n° (originário da 5a Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1969555 SC 2021/0342639-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1969555 - SC (2021/0342639-6) DECISAO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. INCIDE IRPJ E CSLL SOBRE A PARCELA CORRESPONDENTE À INFLAÇAO …

Andamento do Processo n. 1872391 - Recurso Especial - 26/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1872391 - PE (2020/0101634-0) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : CIBER EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA ADVOGADOS : FABIO LUIS DE LUCA - RS056159 LAILA NATÁLIA DIETRICH…

Página 5676 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

OPERAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. A alegada violação dos arts. 6o. da Lei 7.689/1988, 57 da Lei 8.981/1995, 28 da Lei 9.430/1996, 2o. e 3o. da Lei…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5006109-15.2021.4.03.6102 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TRF3

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Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5006068-48.2021.4.03.6102 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006068-48.2021.4.03.6102 POLO ATIVO INDUSTRIA DE POLPAS E CONSERVAS VAL LTDA ADVOGADO(A/S) WAGNER SERPA JUNIOR | 232382/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006068-48.2021.4.03.6102…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5033586-19.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5033586-19.2021.4.03.6100 POLO ATIVO SOMOV S/A ADVOGADO(A/S) ARIANE LAZZEROTTI | 147239/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5033586-19.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5000388-93.2020.4.03.6142 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000388-93.2020.4.03.6142 POLO ATIVO ARMANDO SHIBATA ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE ALVES VIEIRA | 147382/SP MARCOS VINICIUS GONCALVES FLORIANO | 210507/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1937901 RJ 2021/0143828-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1937901 - RJ (2021/0143828-6) DECISAO União interpôs agravo de instrumento contra decisão que cominou multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de atraso no cumprimento de …

Andamento do Processo n. 1969555 - Recurso Especial - 25/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1969555 - SC (2021/0342639-6) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) RECORRENTE : COPOBRÁS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS E FILIAL(IS)…