Artigo 65 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - ter o agente:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;
b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;
c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;
e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

Página 4592 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Abril de 2024

HABEAS CORPUS Nº 897916 - SP (2024/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN IMPETRANTE : PAULO SERGIO PISARA VICTORIANO ADVOGADO : PAULO SÉRGIO PISARA VICTORIANO - SP133606 IMPETRADO : MINISTRO…
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Publicação do processo nº 2024/0084887-8 - Disponibilizado em 01/04/2024 - STJ

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Intimação do processo N. 50056411920244030000 - 12/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005641-19.2024.4.03.0000 POLO ATIVO MANUEL FERNANDES VENTURA VELEZ ADVOGADO(A/S) PAULO SERGIO PISARA VICTORIANO | 133606/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Decisão Final - 6822587 - Disponibilizado em 22/12/2023 - STF

HC 236630 NÚMERO ÚNICO: None DECISÃO : Ementa : Habeas Corpus. Tráfico internacional de drogas . Ato imputado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Incompetência do STF. Inadequação da via…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5006266-90.2023.4.03.6110 - Disponibilizado em 14/12/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006266-90.2023.4.03.6110 POLO PASSIVO ANDRE LUIZ DE SOUZA PISSINATTI ADVOGADO(A/S) HELEN CRISTINA ALEGRE | 447369/SP JOAO ALEXANDRE FRANCISCO | 156915/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Andamento do Processo n. 524552 - Habeas Corpus - 19/09/2023 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 524552 - DF (2019/0225243-3) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES IMPETRANTE : JESSICA GEREMIAS VENDRAMINI ADVOGADO : JÉSSICA GEREMIAS VENDRAMINI - SP359211 IMPETRADO : MINISTRO…

Página 3080 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2023

infraconstitucional. II - A Lei Maior garante à família especial proteção do Estado, e concede direitos fundamentais, como a vida, a saúde, a alimentação, e a convivência familiar e comunitária, à…
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Andamento do Processo n. 07 (sete) anos irregularmente em território nacional - 05/09/2023 do TRF-5

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO NO TERRITÓRIO NACIONAL. ARTIGO 338 DO CÓDIGO PENAL. CRIME PERMANENTE. TEMPO DE PERMANÊNCIA IRREGULAR. APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA.

Página 18 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 5 de Setembro de 2023

68. Ainda. a dependência econômica de filho menor nascido no Brasil deverá ser comprovada em procedimento adequado para esse fim, mediante a apresentação da devida documentação comprobatória: EMEN:…
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Página 7316 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Agosto de 2023

da Justiça determinara a expulsão de estrangeiro condenado pela prática de tráfico internacional de entorpecentes. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a interpretação do…
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