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24 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 60 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 60, inc. I da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

I - a título de juros e de indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial;

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