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19 de janeiro de 2018
Artigo 9 da Lei nº 8.178 de 01 de Março de 1991

Art. 9 da Lei 8178/91

Lei nº 8.178 de 01 de Março de 1991

Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.

Art. 9° A Política Salarial, no período de 1° de março de 1991 a 31 de agosto de 1991, compreenderá exclusivamente a concessão dos seguintes abonos, os quais não serão extensivos aos vencimentos, soldos e demais remunerações e vantagens pecuniárias de servidores públicos civis e militares da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e às rendas mensais de benefícios pagos pela Previdência Social ou pelo Tesouro Nacional, ressalvado o disposto no § 6° deste artigo:

I - no mês de abril de 1991, Cr$3.000,00 (três mil cruzeiros);

II - nos meses de maio, junho e julho de 1991, a variação, em cruzeiros, do custo da cesta básica, entre os meses de março e maio de 1991, acrescida de Cr$3.000,00 (três mil cruzeiros);

III - no mês de agosto de 1991, a variação, em cruzeiros, do custo da cesta básica entre os meses de março e agosto de 1991, acrescida de Cr$3.000,00 (três mil cruzeiros). (Vide Lei nº 8.238, de 1991)

§ 1° Da aplicação do disposto neste artigo, da parcela do salário de março de 1991 que não exceder a Cr$170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), não poderá resultar abono inferior aos seguintes percentuais:

a) dez por cento não cumulativos, em maio, junho e julho;

b) vinte e um por cento em agosto.

§ 2º O valor da cesta básica, a que se referem os incisos II e III deste artigo, será de Cr$29.600,00 (vinte e nove mil e seiscentos cruzeiros), e metodologia de aferição da variação de seu custo será definida pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, que considerará a superveniência de variações, na oferta de produtos em geral.

§ 3° O Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento dará, previamente, conhecimento da metodologia de cálculo de aferição da variação do custo da cesta básica às entidades sindicais e ao Congresso Nacional.

§ 4° Os abonos de que trata este artigo poderão ser pagos até o dia 15 do mês subseqüente ao mês em que eles são devidos.

§ 5° Os abonos-horas serão iguais ao quociente dos valores dos abonos mensais de que trata este artigo por duzentos e vinte, e os abonos diários, por trinta.

§ 6° No caso dos aposentados e pensionistas da Previdência Social, são assegurados os seguintes abonos:

a) nos meses de maio, junho e julho de 1991, para os benefícios não inferiores a Cr$17.000,00 (dezessete mil cruzeiros), o valor obtido pela aplicação do percentual da variação do índice do custo da cesta básica entre os meses de março e maio de 1991, sobre o valor do benefício em março de 1991; e para os benefícios inferiores a Cr$17.000,00 (dezessete mil cruzeiros), a variação, em cruzeiros, do custo da cesta básica entre os meses de março e maio de 1991, não podendo a soma do benefício e do abono ultrapassar o valor correspondente à soma do benefício de Cr$17.000,00 (dezessete mil cruzeiros) e do abono referente a esse benefício.

b) no mês de agosto de 1991, para os benefícios não inferiores a Cr$17.000,00 (dezessete mil cruzeiros), o valor obtido pela aplicação do percentual da variação do índice do custo da cesta básica entre os meses de março e agosto de 1991, sobre o valor do benefício em março de 1991; e para os benefícios inferiores a Cr$17.000,00 (dezessete mil cruzeiros), a variação, em cruzeiros, do custo da cesta básica, entre os meses de março e agosto de 1991, não podendo a soma do benefício e do abono ultrapassar o valor correspondente à soma do benefício de Cr$17.000,00 (dezessete mil cruzeiros), e do abono referente a esse benefício.

§ 7° Os abonos referidos neste artigo não serão incorporados, a qualquer título, aos salários, nem às rendas mensais de benefícios da Previdência Social, nem estarão sujeitos a quaisquer incidências de caráter tributário ou previdenciário.

Andamento do Processo n. 0002586-13.2017.4.03.6202 - 18/12/2017 do TRF-3

semelhança das vantagens instituídas pelo art. 2º da Lei 7.706, de 21 de dezembro de 1988, pelo art. 9º da Lei ... 8.178, de 1º de março de 1991, os seus efeitos serão mais significativos no âmbito do Poder Executivo, tendo em vista..., das autarquias e fundações públicas federais, está regulamentada pela Lei n. ...

Andamento do Processo n. 0002610-41.2017.4.03.6202 - 18/12/2017 do TRF-3

instituídas pelo art. 2º da Lei 7.706, de 21 de dezembro de 1988, pelo art. 9º da Lei 8.178, de 1º de março de 1991..., tratando-se de medida complementar à proposta de reajuste linear, retroativo a janeiro do corrente ano por força da Lei ..., do art. 41, faz ressalva de tal vantagem ao princípio da isonomia ...

Andamento do Processo n. 0002611-26.2017.4.03.6202 - 18/12/2017 do TRF-3

instituídas pelo art. 2º da Lei 7.706, de 21 de dezembro de 1988, pelo art. 9º da Lei 8.178, de 1º de março de 1991..., das autarquias e fundações públicas federais, está regulamentada pela Lei n. 10.331/2001, que, em seu art. 1º, estabelece... com pessoal de que tratam o art. 169 da Constituição e a Lei Complem...

Pg. 485. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2017

instituídas pelo art. 2º da Lei 7.706, de 21 de dezembro de 1988, pelo art. 9º da Lei 8.178, de 1º de março de 1991... públicas federais, está regulamentada pela Lei n. 10.331/2001, que, em seu art. 1º, estabelece a revisão no mês de janeiro..., tratando-se de medida complementar à proposta de reajuste linear, r...

Pg. 503. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2017

da Lei 8.178, de 1º de março de 1991, os seus efeitos serão mais significativos no âmbito do Poder Executivo, tendo... federais, à semelhança das vantagens instituídas pelo art. 2º da Lei 7.706, de 21 de dezembro de 1988, pelo art. 9º... despesa com pessoal de que tratam o art. 169 da Constituição e a Lei Comple...

Pg. 505. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2017

instituídas pelo art. 2º da Lei 7.706, de 21 de dezembro de 1988, pelo art. 9º da Lei 8.178, de 1º de março de 1991... §4º, do art. 41, faz ressalva de tal vantagem ao princípio da isonomia vencimental. Assim, a previsão, na Lei n. 10.698... da vontade do legislador, ao editar a Lei n. 10.698/2003, faz-se impres...

Andamento do Processo n. 0002578-36.2017.4.03.6202 - 11/12/2017 do TRF-3

semelhança das vantagens instituídas pelo art. 2º da Lei 7.706, de 21 de dezembro de 1988, pelo art. 9º da Lei 8.178, de 1º... de juros moratórios (doc. eletrônico 01). A inicial veio acompanhada de documentos e procurações (doc. eletrônico 02... e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ...

Andamento do Processo n. 0002576-66.2017.4.03.6202 - 11/12/2017 do TRF-3

das vantagens instituídas pelo art. 2º da Lei 7.706 , de 21 de dezembro de 1988, pelo art. 9º da Lei 8.178 , de 1º... vencidas, atualizadas monetariamente e com inclusão de juros moratórios (doc. eletrônico 01). A inicial veio... da União, das autarquias e fundações públicas federais, está regulamentada pela ...

Andamento do Processo n. 0002307-27.2017.4.03.6202 - 11/12/2017 do TRF-3

7.706, de 21 de dezembro de 1988, pelo art. 9º da Lei 8.178, de 1º de março de 1991, os seus efeitos serão... e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, à semelhança das vantagens instituídas pelo art. 2º da Lei ... monetariamente e com inclusão de juros moratórios (doc. eletrônico 01...

Andamento do Processo n. 0002583-58.2017.4.03.6202 - 11/12/2017 do TRF-3

da Lei 7.706, de 21 de dezembro de 1988, pelo art. 9º da Lei 8.178, de 1º de março de 1991, os seus efeitos serão..., atualizadas monetariamente e com inclusão de juros moratórios (doc. eletrônico 01). A inicial veio acompanhada... e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alt...

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