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28 de julho de 2017
Artigo 9 da Lei nº 8.178 de 01 de Março de 1991

Art. 9 da Lei 8178/91

Lei nº 8.178 de 01 de Março de 1991

Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.

Art. 9° A Política Salarial, no período de 1° de março de 1991 a 31 de agosto de 1991, compreenderá exclusivamente a concessão dos seguintes abonos, os quais não serão extensivos aos vencimentos, soldos e demais remunerações e vantagens pecuniárias de servidores públicos civis e militares da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e às rendas mensais de benefícios pagos pela Previdência Social ou pelo Tesouro Nacional, ressalvado o disposto no § 6° deste artigo:

I - no mês de abril de 1991, Cr$3.000,00 (três mil cruzeiros);

II - nos meses de maio, junho e julho de 1991, a variação, em cruzeiros, do custo da cesta básica, entre os meses de março e maio de 1991, acrescida de Cr$3.000,00 (três mil cruzeiros);

III - no mês de agosto de 1991, a variação, em cruzeiros, do custo da cesta básica entre os meses de março e agosto de 1991, acrescida de Cr$3.000,00 (três mil cruzeiros). (Vide Lei nº 8.238, de 1991)

§ 1° Da aplicação do disposto neste artigo, da parcela do salário de março de 1991 que não exceder a Cr$170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), não poderá resultar abono inferior aos seguintes percentuais:

a) dez por cento não cumulativos, em maio, junho e julho;

b) vinte e um por cento em agosto.

§ 2º O valor da cesta básica, a que se referem os incisos II e III deste artigo, será de Cr$29.600,00 (vinte e nove mil e seiscentos cruzeiros), e metodologia de aferição da variação de seu custo será definida pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, que considerará a superveniência de variações, na oferta de produtos em geral.

§ 3° O Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento dará, previamente, conhecimento da metodologia de cálculo de aferição da variação do custo da cesta básica às entidades sindicais e ao Congresso Nacional.

§ 4° Os abonos de que trata este artigo poderão ser pagos até o dia 15 do mês subseqüente ao mês em que eles são devidos.

§ 5° Os abonos-horas serão iguais ao quociente dos valores dos abonos mensais de que trata este artigo por duzentos e vinte, e os abonos diários, por trinta.

§ 6° No caso dos aposentados e pensionistas da Previdência Social, são assegurados os seguintes abonos:

a) nos meses de maio, junho e julho de 1991, para os benefícios não inferiores a Cr$17.000,00 (dezessete mil cruzeiros), o valor obtido pela aplicação do percentual da variação do índice do custo da cesta básica entre os meses de março e maio de 1991, sobre o valor do benefício em março de 1991; e para os benefícios inferiores a Cr$17.000,00 (dezessete mil cruzeiros), a variação, em cruzeiros, do custo da cesta básica entre os meses de março e maio de 1991, não podendo a soma do benefício e do abono ultrapassar o valor correspondente à soma do benefício de Cr$17.000,00 (dezessete mil cruzeiros) e do abono referente a esse benefício.

b) no mês de agosto de 1991, para os benefícios não inferiores a Cr$17.000,00 (dezessete mil cruzeiros), o valor obtido pela aplicação do percentual da variação do índice do custo da cesta básica entre os meses de março e agosto de 1991, sobre o valor do benefício em março de 1991; e para os benefícios inferiores a Cr$17.000,00 (dezessete mil cruzeiros), a variação, em cruzeiros, do custo da cesta básica, entre os meses de março e agosto de 1991, não podendo a soma do benefício e do abono ultrapassar o valor correspondente à soma do benefício de Cr$17.000,00 (dezessete mil cruzeiros), e do abono referente a esse benefício.

§ 7° Os abonos referidos neste artigo não serão incorporados, a qualquer título, aos salários, nem às rendas mensais de benefícios da Previdência Social, nem estarão sujeitos a quaisquer incidências de caráter tributário ou previdenciário.

Pg. 1888. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2017

integrantes de carreiras e cargos estruturados, comparativamente com os integrantes dos cargos isolados do Plano de Classificação de Cargos - PCC e planos diversos ou servidores de diversos níveis.

Andamento do Processo n. 0013324-04.2015.5.15.0062 - RO - 13/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0013324-04.2015.5.15.0062 Relator EDISON DOS SANTOS PELEGRINI RECORRENTE APARECIDA DE FATIMA GUANDALIM ADVOGADO CAIO PRUDENTE DA COSTA PERUZZO (OAB: 333345/SP) ADVOGADO EDMAR PERUSSO

Andamento do Processo n. 0013162-43.2014.5.15.0062 - RO - 13/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0013162-43.2014.5.15.0062 Relator EDISON DOS SANTOS PELEGRINI RECORRENTE JOAO RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO FERNANDA MARTINS AUGUSTO DE PAULA (OAB: 270714-D/SP) RECORRENTE REVATI

Pg. 36453. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/07/2017

DA PRESCRIÇÃO O Juízo de Origem extinguiu o feito, com resolução de mérito, nos termos do Artigo 269, IV do CPC (487, II do CPC/2015), pronunciando a prescrição total, nos seguintes termos (ID

Pg. 36454. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/07/2017

Art. 1º A partir de 1º de setembro de 1991, são incorporados aos salários em geral, à exceção do salário mínimo, os abonos de que trata o art. 9º, inciso III da Lei nº 8.178 de 1 de março de 1991, na

Pg. 36458. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/07/2017

Fundamentação VOTO Conheço do recurso ordinário interposto, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. DA PRESCRIÇÃO O Juízo de Origem extinguiu o feito, com resolução de mérito, nos

Pg. 36459. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/07/2017

DA INCORPORAÇÃO DO ABONO - LEIS Nº. 8.178/91 E 8.238/91 Postula a reclamante o reconhecimento do seu direito à incorporação ao salário do abono previsto na Lei nº 8.178/91 e determinado pela Lei nº

Pg. 2978. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/07/2017

II, do CPC. Observo que a prescrição quinquenal alcança o pedido de recolhimento da contribuição para o FGTS, pois decorrente de reflexo de parcela prescrita, logo, inexigível a parcela principal, a

Pg. 869. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/07/2017

da Lei 8.178, de 1º de março de 1991, os seus efeitos serão mais significativos no âmbito do Poder Executivo, tendo... federais, à semelhança das vantagens instituídas pelo art. 2º da Lei 7.706, de 21 de dezembro de 1988, pelo art. 9º..., primeira parte, da Lei 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei 10.2...

Pg. 5480. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/07/2017

fixado pela Lei 8.178/1991, conforme previsto na Lei n. 8.238/1991. Pleiteou o pagamento das seguintes verbas...: incorporação do abono previsto na Lei 8.178/1991; honorários advocatícios; e benefícios da justiça gratuita. Juntou... de diferenças salariais, sob a alegação de que o Reclamado não efetuou a incorpo...

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