Artigo 9 da Lei nº 8.178 de 01 de Março de 1991

Lei nº 8.178 de 01 de Março de 1991

Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.
Art. 9° A Política Salarial, no período de 1° de março de 1991 a 31 de agosto de 1991, compreenderá exclusivamente a concessão dos seguintes abonos, os quais não serão extensivos aos vencimentos, soldos e demais remunerações e vantagens pecuniárias de servidores públicos civis e militares da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e às rendas mensais de benefícios pagos pela Previdência Social ou pelo Tesouro Nacional, ressalvado o disposto no § 6° deste artigo:
I - no mês de abril de 1991, Cr$3.000,00 (três mil cruzeiros);
II - nos meses de maio, junho e julho de 1991, a variação, em cruzeiros, do custo da cesta básica, entre os meses de março e maio de 1991, acrescida de Cr$3.000,00 (três mil cruzeiros);
III - no mês de agosto de 1991, a variação, em cruzeiros, do custo da cesta básica entre os meses de março e agosto de 1991, acrescida de Cr$3.000,00 (três mil cruzeiros). (Vide Lei nº 8.238, de 1991)
§ 1° Da aplicação do disposto neste artigo, da parcela do salário de março de 1991 que não exceder a Cr$170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), não poderá resultar abono inferior aos seguintes percentuais:
a) dez por cento não cumulativos, em maio, junho e julho;
b) vinte e um por cento em agosto.
§ 2º O valor da cesta básica, a que se referem os incisos II e III deste artigo, será de Cr$29.600,00 (vinte e nove mil e seiscentos cruzeiros), e metodologia de aferição da variação de seu custo será definida pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, que considerará a superveniência de variações, na oferta de produtos em geral.
§ 3° O Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento dará, previamente, conhecimento da metodologia de cálculo de aferição da variação do custo da cesta básica às entidades sindicais e ao Congresso Nacional.
§ 4° Os abonos de que trata este artigo poderão ser pagos até o dia 15 do mês subseqüente ao mês em que eles são devidos.
§ 5° Os abonos-horas serão iguais ao quociente dos valores dos abonos mensais de que trata este artigo por duzentos e vinte, e os abonos diários, por trinta.
§ 6° No caso dos aposentados e pensionistas da Previdência Social, são assegurados os seguintes abonos:
a) nos meses de maio, junho e julho de 1991, para os benefícios não inferiores a Cr$17.000,00 (dezessete mil cruzeiros), o valor obtido pela aplicação do percentual da variação do índice do custo da cesta básica entre os meses de março e maio de 1991, sobre o valor do benefício em março de 1991; e para os benefícios inferiores a Cr$17.000,00 (dezessete mil cruzeiros), a variação, em cruzeiros, do custo da cesta básica entre os meses de março e maio de 1991, não podendo a soma do benefício e do abono ultrapassar o valor correspondente à soma do benefício de Cr$17.000,00 (dezessete mil cruzeiros) e do abono referente a esse benefício.
b) no mês de agosto de 1991, para os benefícios não inferiores a Cr$17.000,00 (dezessete mil cruzeiros), o valor obtido pela aplicação do percentual da variação do índice do custo da cesta básica entre os meses de março e agosto de 1991, sobre o valor do benefício em março de 1991; e para os benefícios inferiores a Cr$17.000,00 (dezessete mil cruzeiros), a variação, em cruzeiros, do custo da cesta básica, entre os meses de março e agosto de 1991, não podendo a soma do benefício e do abono ultrapassar o valor correspondente à soma do benefício de Cr$17.000,00 (dezessete mil cruzeiros), e do abono referente a esse benefício.
§ 7° Os abonos referidos neste artigo não serão incorporados, a qualquer título, aos salários, nem às rendas mensais de benefícios da Previdência Social, nem estarão sujeitos a quaisquer incidências de caráter tributário ou previdenciário.

Andamento do Processo n. 0011936-90.2020.5.15.0062 - ATOrd - 08/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011936-90.2020.5.15.0062 AUTOR APARECIDO DONIZETI BAZILIO ADVOGADO ROGERIO MACEDO GARZIM (OAB: 300544/SP) RÉU MUNICIPIO DE BALBINOS Intimado (s)/Citado (s): - APARECIDO DONIZETI…

Página 9073 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Abril de 2021

Manifestação do Autor sobre a contestação e documentos. Sem outras provas, restou encerrada a instrução processual, resultando prejudicadas propostas conciliatórias. É o relatório. Decido.

Página 10841 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Março de 2021

1ª TURMA, Relator JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA), em sessão realizada em 12 de julho de 2018. 9. Integração do abono salarial A autora asseverou, na inicial, que faz jus à incorporação do abono…

Andamento do Processo n. 0010398-47.2018.5.15.0029 - ATOrd - 16/03/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010398-47.2018.5.15.0029 AUTOR LUIZ CARLOS BARBETTI ADVOGADO CASSIA JORGE DE MORAES(OAB: 407536/SP) RÉU MUNICIPIO DE PRADOPOLIS ADVOGADO RODRIGO CREPALDI PEREZ CAPUCELLI(OAB:…

Página 9010 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Março de 2021

respectiva alíquota de contribuição a terceiros e a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o artigo 22, II, da Lei de…

Andamento do Processo n. 0011217-47.2019.5.15.0029 - RemNecRO - 18/02/2021 do TRT-15

, a redação do artigo 9º da Lei 8.178 /91 dispõe expressamente o que segue: A Política Salarial, no período de 1º de março..., à exceção do salário-mínimo, os abonos de que trata o art. 9º , inciso …

Andamento do Processo n. 0010907-59.2019.5.15.0120 - ROT - 18/02/2021 do TRT-15

do Trabalho. Sobre a controvérsia, a redação do artigo 9º da Lei 8.178 /91 dispõe expressamente o que segue: A Política... alcançados pelo abono. O artigo 1º da Lei 8.238 /91, por sua vez, …

Andamento do Processo n. 0010915-52.2018.5.15.0029 - ATOrd - 18/02/2021 do TRT-15

relativas ao abono previsto no inciso III do art. 9º da Lei 8.178 /91, consoante previsão dada pela Lei 8.238 /91... previsto na Lei 115/67, da licença-prêmio de três meses a cada cinco anos de …

Página 4659 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Fevereiro de 2021

. Sobre a controvérsia, a redação do artigo 9º da Lei 8.178 /91 dispõe expressamente o que segue: A Política Salarial, no período de 1º... em geral, à exceção do salário-mínimo, os abonos de que …

Página 4675 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Fevereiro de 2021

Superior do Trabalho. Sobre a controvérsia, a redação do artigo 9º da Lei 8.178 /91 dispõe expressamente o que segue... à gratuidade. Mantenho. ABONO DA LEI 8.178 /91 Postulou a reclamante o …

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