Artigo 9 da Lei nº 8.178 de 01 de Março de 1991

Lei nº 8.178 de 01 de Março de 1991

Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.
Art. 9° A Política Salarial, no período de 1° de março de 1991 a 31 de agosto de 1991, compreenderá exclusivamente a concessão dos seguintes abonos, os quais não serão extensivos aos vencimentos, soldos e demais remunerações e vantagens pecuniárias de servidores públicos civis e militares da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e às rendas mensais de benefícios pagos pela Previdência Social ou pelo Tesouro Nacional, ressalvado o disposto no § 6° deste artigo:
I - no mês de abril de 1991, Cr$3.000,00 (três mil cruzeiros);
II - nos meses de maio, junho e julho de 1991, a variação, em cruzeiros, do custo da cesta básica, entre os meses de março e maio de 1991, acrescida de Cr$3.000,00 (três mil cruzeiros);
III - no mês de agosto de 1991, a variação, em cruzeiros, do custo da cesta básica entre os meses de março e agosto de 1991, acrescida de Cr$3.000,00 (três mil cruzeiros). (Vide Lei nº 8.238, de 1991)
§ 1° Da aplicação do disposto neste artigo, da parcela do salário de março de 1991 que não exceder a Cr$170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), não poderá resultar abono inferior aos seguintes percentuais:
a) dez por cento não cumulativos, em maio, junho e julho;
b) vinte e um por cento em agosto.
§ 2º O valor da cesta básica, a que se referem os incisos II e III deste artigo, será de Cr$29.600,00 (vinte e nove mil e seiscentos cruzeiros), e metodologia de aferição da variação de seu custo será definida pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, que considerará a superveniência de variações, na oferta de produtos em geral.
§ 3° O Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento dará, previamente, conhecimento da metodologia de cálculo de aferição da variação do custo da cesta básica às entidades sindicais e ao Congresso Nacional.
§ 4° Os abonos de que trata este artigo poderão ser pagos até o dia 15 do mês subseqüente ao mês em que eles são devidos.
§ 5° Os abonos-horas serão iguais ao quociente dos valores dos abonos mensais de que trata este artigo por duzentos e vinte, e os abonos diários, por trinta.
§ 6° No caso dos aposentados e pensionistas da Previdência Social, são assegurados os seguintes abonos:
a) nos meses de maio, junho e julho de 1991, para os benefícios não inferiores a Cr$17.000,00 (dezessete mil cruzeiros), o valor obtido pela aplicação do percentual da variação do índice do custo da cesta básica entre os meses de março e maio de 1991, sobre o valor do benefício em março de 1991; e para os benefícios inferiores a Cr$17.000,00 (dezessete mil cruzeiros), a variação, em cruzeiros, do custo da cesta básica entre os meses de março e maio de 1991, não podendo a soma do benefício e do abono ultrapassar o valor correspondente à soma do benefício de Cr$17.000,00 (dezessete mil cruzeiros) e do abono referente a esse benefício.
b) no mês de agosto de 1991, para os benefícios não inferiores a Cr$17.000,00 (dezessete mil cruzeiros), o valor obtido pela aplicação do percentual da variação do índice do custo da cesta básica entre os meses de março e agosto de 1991, sobre o valor do benefício em março de 1991; e para os benefícios inferiores a Cr$17.000,00 (dezessete mil cruzeiros), a variação, em cruzeiros, do custo da cesta básica, entre os meses de março e agosto de 1991, não podendo a soma do benefício e do abono ultrapassar o valor correspondente à soma do benefício de Cr$17.000,00 (dezessete mil cruzeiros), e do abono referente a esse benefício.
§ 7° Os abonos referidos neste artigo não serão incorporados, a qualquer título, aos salários, nem às rendas mensais de benefícios da Previdência Social, nem estarão sujeitos a quaisquer incidências de caráter tributário ou previdenciário.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10398-47.2018.5.15.0029

, à exceção do salário mínimo, os abonos de que trata o art. 9º, inciso III da Lei 8.178 de 1 de março de 1991... o art. 9º, inciso III da Lei 8.178 de 1 de março de 1991, na forma do disposto …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 723-80.2017.5.09.0411

, com supedâneo no art. 9º da Lei 8.178/1991 (id 3ba1de3). Nesta primeira instância, a ação foi julgada procedente, sendo deferidas... ao sindicato presentes na relação da ação coletiva 02054-1991

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10934-32.2017.5.15.0049

Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS Advogada :Dra. Aline Rossigali Prado Lopreto Agravado : DORIVAL BENÍCIO DE OLIVEIRA Advogado :Dr. Edmar Perusso GMACC/sc/mcf/hta/m D E C I S A …

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Cuida de recurso especial e extraordinário interposto pela União em face de acórdão desta corte. A decisão de fl. 1191 e de fl. 1192 determinou o sobrestamento do recurso especial e do …

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, o art. 9º, §7º, da Lei 8.178/91 expressamente estabeleceu que “Os abonos referidos neste artigo não serão incorporados... QUE DEVE OBSERVAR O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. ART. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11348-98.2015.5.15.0049

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - ECT. ABONO PREVISTO NO ARTIGO 9º, III, DA LEI Nº 8.178/1991. INCORPORAÇÃO. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULAS 221 E 297, …

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.188.891 - DF (2010/0061101-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADOS : RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA E OUTRO(S) - SP110862 …

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